TJRJ 0882073-51.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONTRATO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. A AUTORA SUSTENTA NÃO RECONHECER A DÍVIDA E NÃO TER FIRMADO CONTRATO COM A RÉ, REQUERENDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, DOS HONORÁRIOS E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 3. A RÉ ALEGA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, LEGITIMIDADE DA DÍVIDA E DA NEGATIVAÇÃO, E AUSÊNCIA DE DANO MORAL, INVOCANDO A SÚMULA 385 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO FOI LEGÍTIMA; (II) SABER SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL E O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO; E (III) SABER SE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO OU DA CITAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 6. A AUTORA COMPROVOU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, CABENDO À RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, POIS SEQUER APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO OU ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. 7. A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, POIS TAL INSCRIÇÃO TAMBÉM FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E RECONHECIDA COMO IRREGULAR. 8. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 9. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO PREJUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. 10. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. 11. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. 12. A VERBA HONORÁRIA FIXADA ESTÁ ADEQUADA, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 E FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 5% EM DESFAVOR DA RÉ. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, 405, 406; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; CPC, ARTS. 355, 373, II, 429, II, 487, I, 85, §2º E §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54, 385, 479; TJRJ, SÚMULAS 89, 343, 94, 254.