TJRJ 0801546-60.2025.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA GOLPE MEDIANTE O ENVIO DE LINK VIA MENSAGEM REMETIDA A SEU TELEFONE CELULAR. FRAUDADOR QUE REALIZOU PIX E EMPRÉSTIMO PESSOAL ACESSANDO REMOTAMENTE APLICATIVO DE BANCO INSTALADO NO APARELHO CELULAR. I. CASO EM EXAME 1. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O AUTOR ABRIU UM LINK ENVIADO POR MENSAGEM A SEU TELEFONE CELULAR, TENDO IGUALMENTE RECEBIDO LIGAÇÃO DE ESTELIONATÁRIO, QUE SE PASSAVA POR FUNCIONÁRIO DO BANCO. RESTOU INCONTROVERSO, PORTANTO, QUE O AUTOR FORA VÍTIMA DE UM GOLPE, QUE CULMINOU NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E EM UMA TRANSFERÊNCIA VIA PIX, NO VALOR TOTAL DE R$ 6.299,15. 2. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTOU-SE NO FATO DE QUE A FRAUDE NÃO FOI CONCRETIZADA EM VIRTUDE DE ALGUMA FALHA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RÉU, DE MODO QUE É INVIÁVEL RESPONSABILIZÁ-LO PELO ACONTECIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR A PERQUIRIR SE HOUVE OU NÃO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FORNECIDO PELO RÉU, NO QUE CONCERNE À FRAUDE DA QUAL O AUTOR FOI VÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O AUTOR, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ALEGA QUE NÃO REALIZOU O EMPRÉSTIMO, TAMPOUCO O PIX, NÃO TENDO FORNECIDO QUAISQUER DADOS SEUS AO ESTELIONATÁRIO, TENDO A FRAUDE DECORRIDO DE FALHA SISTÊMICA DO BANCO. 5. CONFORME SE EXTRAI DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES, DEMONSTROU A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, ANEXANDO AOS AUTOS O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEMONSTRANDO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE EM 03/02/2025. HÁ NOS AUTOS, AINDA, EXTRATO BANCÁRIO COM O PIX REALIZADO PELO CRIMINOSO PARA CONTA NÃO CADASTRADA PREVIAMENTE PELO AUTOR (EVENTO 1), NO DIA 03/02/2025; E COMPROVANTE DE REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NA CONTA DO AUTOR PELO CRIMINOSO NA MESMA DATA, NO VALOR DE R$ 5.327,19 (EVENTO 1); TENDO O AUTOR AFIRMADO TER IDO NA MESMA DATA À SUA AGÊNCIA BANCÁRIA E RELATADO OS FATOS AO GERENTE, BUSCANDO O ESTORNO DO PIX E O CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO, SEM ÊXITO. 6. AO COMPARECER PESSOALMENTE À AGÊNCIA E RELATAR O OCORRIDO AO GERENTE, AGIU O AUTOR COM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA A POSSIBILITAR A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS PELO BANCO RÉU QUE, NO ENTANTO, SE LIMITOU A ORIENTAR O AUTOR A REGISTRAR O OCORRIDO EM UMA DELEGACIA DE POLÍCIA, SEM EFETIVAR QUALQUER MEDIDA CONCRETA E EFICAZ, CAPAZ, AO MENOS, DE AMENIZAR AS PERDAS DO CONSUMIDOR. 7. ADEMAIS, O BANCO NÃO DEMONSTROU TER SIDO EXIGIDO RECONHECIMENTO FACIAL PARA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, TAMPOUCO QUE O PIX, REALIZADO PARA CONTA NÃO CADASTRADA, EM VALOR ALTO, ERA COMPATÍVEL COM O PERFIL DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS HABITUALMENTE REALIZADAS PELO CLIENTE. 8. FRISE-SE QUE O AUTOR AFIRMA QUE AS TRANSAÇÕES ERAM DISCREPANTES DO SEU PERFIL, NÃO TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRODUZIDO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE CONFIRMA A ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE OS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO APLICATIVO BANCÁRIO NÃO IDENTIFICARAM A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS. NOTE-SE, INCLUSIVE, QUE O DOCUMENTO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO QUE INDICA A "JORNADA SIMPLIFICADA DO CLIENTE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO" DEMONSTRA QUE NO PERÍODO DE DOIS MINUTOS FORAM REALIZADAS SUCESSIVAS TENTATIVAS DE CONTRATAÇÃO, A PRIMEIRA NO VALOR DE R$5.854,06, A SEGUNDA NO VALOR DE R$5.510,85 E A ÚLTIMA, EXITOSA, NO VALOR DE R$5.327,19. 9. ADEMAIS, APLICA-SE À HIPÓTESE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, QUAL SEJA, AQUELE QUE SE DISPÕE A FORNECER BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DOS SEUS NEGÓCIOS, POIS A RESPONSABILIDADE DECORRE DO SIMPLES FATO DE ALGUÉM SE DISPOR A REALIZAR ATIVIDADE DE PRODUZIR, DISTRIBUIR E COMERCIALIZAR OU EXECUTAR DETERMINADOS SERVIÇOS. 10. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, CABERIA À PARTE RÉ, A QUEM A LEI ATRIBUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC, A DEMONSTRAÇÃO DA INCIDÊNCIA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO §3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 11. CEDIÇO QUE A PERPETRAÇÃO DE FRAUDES CONSTITUI RISCO INERENTE AO EXERCÍCIO DA PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL A CONFIGURAR VERDADEIRA HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO, INSUFICIENTE, DE PER SI, PARA AFASTAR O NEXO CAUSAL E O DEVER DE INDENIZAR. 12. FORÇOSO RECONHECER, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE FOI PERMITIDO QUE TERCEIROS CONSEGUISSEM ACESSAR O APLICATIVO DO BANCO PROTEGIDO POR SENHA E RECONHECIMENTO FACIAL E REALIZASSEM TRANSAÇÕES ESTRANHAS AO PERFIL DO AUTOR, PRIVANDO-LHE DO SALDO DISPONÍVEL EM CONTA, ALÉM DE IMPLICAR EM DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS, PARA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. 13. ASSIM, OS DANOS MATERIAIS SÃO EVIDENTES E DEVEM SER RESSARCIDOS, CABENDO APENAS VERIFICAR EM LIQUIDAÇÃO O MONTANTE DEBITADO DA CONTA DO AUTOR, REFERENTE AO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, ALÉM DA NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DO SALDO EXISTENTE À ÉPOCA NA CONTA CORRENTE, NO MONTANTE DE R$971,96. 14. OS DANOS MORAIS RESTARAM CONFIGURADOS, TENDO EM VISTA A INEFICÁCIA DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO BANCO, ALÉM DE AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CASO, TENDO O CONSUMIDOR VIVENCIADO, MÊS A MÊS, OS DÉBITOS DA PRESTAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADOS REALIZADOS EM SUA CONTA, ACARRETANDO A RECALCITRÂNCIA DO BANCO EM SOLUCIONAR A QUESTÃO PERDA DO TEMPO ÚTIL DO AUTOR, QUE PRECISOU RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA OBTER SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM FIXADO EM CINCO MIL REAIS. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO PROVIDO EM PARTE. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 CAPUT E § 3º DO CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 479 DO STJ; 0807468-22.2022.8.19.0061 - APELAÇÃO 1ª EMENTA DES(A). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - JULGAMENTO: 25/09/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)