TJRJ 3001536-19.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECURSO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ORA AGRAVADAS, EM CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL E SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. "PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR", PREVISTO NO ART. 3º DA LEI Nº 11.101/2005, QUE CORRESPONDE AO LOCAL ONDE SE CONCENTRAM AS PRINCIPAIS ATIVIDADES DA EMPRESA, OU SEJA, ONDE É REALIZADO O MAIOR VOLUME DE NEGÓCIOS, NÃO SE LIMITANDO AO ENDEREÇO REGISTRADO. ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDOS NOS AUTOS DE ORIGEM DANDO CONTA DE QUE O GRUPO AMBIPAR, EM QUE PESE POSSUA ATUAÇÃO EM DIVERSOS PAÍSES, COM GRANDE VOLUME DE ATIVIDADES NO ESTADO DE SÃO PAULO, CONCENTRA GESTÃO E CONCRETIZAÇÃO DE MAIOR VOLUME DE NEGÓCIOS NA CAPITAL FLUMINENSE, FATOR DETERMINANTE DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEI N° 11.101/2005, PARA O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE EM QUE AS AGRAVADAS CUMPRIRAM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, CONFORME, INCLUSIVE, ATESTADO PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE UNIFICAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS DAS AGRAVADAS, PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO, EM CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL, NOS TERMOS DO ART. 69 - J, DA LEI N° 11.101/2005. TESE RECURSAL DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE TODAS AS SOCIEDADES PERTENCENTES AO GRUPO AMBIPAR. REJEIÇÃO, POIS, EM QUE PESE A CORTE SUPERIOR JÁ TER MANIFESTADO SER POSSÍVEL AO JULGADOR DETERMINAR, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, INCLUSIVE, DE OFÍCIO, A INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO NO POLO ATIVO DA RECUPERAÇÃO, TAL MEDIDA SOMENTE SE MOSTRA CABÍVEL QUANDO O PEDIDO DE SOERGUIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO OCORRER PARA ATENDER A INTERESSES PRIVADOS QUESTIONÁVEIS, EM DETRIMENTO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES, DO FISCO E DOS CREDORES, EM COMPORTAMENTO ABUSIVO E FALTA DE BOA-FÉ, HIPÓTESES ESTAS NÃO DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO, NÃO SE JUSTIFICANDO, NO CASO, A INCLUSÃO DE SOCIEDADES FINANCEIRAMENTE SAUDÁVEIS NO PROCESSO, AINDA QUE PERTENCENTES AO GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO POR OUTRAS SOCIEDADES EM RECUPERAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO, PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PREVISTOS NA LEI N° 11.101/2005, NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE EXTENSÃO INDEVIDA DOS EFEITOS ÀS PARTES RELACIONADAS QUE PERDEU SEU OBJETO RECURSAL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO SUPERVENIENTE VERSANDO SOBRE A MATÉRIA. TERMO A QUO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CORRETAMENTE ESTABELECIDO COMO SENDO O DA DATA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR, UMA VEZ QUE O ART. 6°, § 12 DA LRF, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO TOTAL OU PARCIALMENTE DOS EFEITOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA ADOTADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DE POSSIBILITAR O ACESSO DE DETERMINADAS INFORMAÇÕES APENAS EM FAVOR DOS CREDORES COM DIREITO DE VOTO, POR MEIO DE REQUISIÇÃO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA RESGUARDAR OS INTERESSES DOS CREDORES EM ACOMPANHAR A CAPACIDADE DE SOERGUIMENTO DAS DEVEDORAS. CORRETA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DOS CREDORES INTERESSADOS PARA RECEBIMENTO DE PUBLICAÇÕES, PORQUE TAL MEDIDA TERIA O CONDÃO DE INVIABILIZAR O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PREJUDICAR A PRÓPRIA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, SENDO CERTO QUE OS CREDORES TOMAM CIÊNCIA DOS MARCOS MAIS RELEVANTES PREVISTOS NA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS, ENQUANTO AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SÃO REGULARMENTE PUBLICADAS NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.