TJRJ 3002149-05.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS EXORBITANTES. MÉDIA DE CONSUMO FIXADA EM AÇÃO ANTERIOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DEPÓSITO JUDICIAL. VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO E NEGATIVAÇÃO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. A AGRAVANTE PLEITEIA O REFATURAMENTO PROVISÓRIO PELA MÉDIA ANTERIORMENTE RECONHECIDA JUDICIALMENTE, AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO/CONSIGNAÇÃO DO VALOR MÉDIO, ABSTENÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO E DE RESTRIÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ESTABELECER SE É POSSÍVEL DETERMINAR O PAGAMENTO DAS FATURAS PELA MÉDIA DE CONSUMO ANTERIORMENTE RECONHECIDA, COM VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DO NOME. III. RAZÕES DE DECIDIR: A EXISTÊNCIA DE DECISÃO RECENTE TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO ANTERIOR QUE FIXOU A MÉDIA DE CONSUMO EM 23,10 M³/MÊS EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AS FATURAS POSTERIORES APRESENTAM CONSUMO SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO PADRÃO HISTÓRICO, INDICANDO POSSÍVEL ERRO DE MEDIÇÃO. A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA CARACTERIZA O PERIGO DE DANO, ESPECIALMENTE DIANTE DO RISCO DE INTERRUPÇÃO E NEGATIVAÇÃO. A SÚMULA 195 DO TJRJ AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO NOS AUTOS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO, EM CASOS DE COBRANÇA DESPROPORCIONAL. A MEDIDA É REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL REGULARIDADE DAS COBRANÇAS PODERÁ SER APURADA NO CURSO DO PROCESSO, PERMITINDO A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. A VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DE NEGATIVAÇÃO DO NOME É MEDIDA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR O ACESSO A SERVIÇO ESSENCIAL, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DOS VALORES MÉDIOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 195; TJRJ, AI Nº 0064095-97.2024.8.19.0000, REL. DES. LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO, J. 17.10.2024.