TJRJ 0809209-35.2023.8.19.0038

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA OPERADORA DE TELEFONIA PARA RECONHECER A VALIDADE DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE E DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA, AFASTANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANOS MORAIS. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÕES QUANTO À ANÁLISE DA ALEGADA FALHA PARCIAL DO SERVIÇO, TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO, ÔNUS DA PROVA, APLICAÇÃO DO ART. 58, §2º, DA RESOLUÇÃO ANATEL Nº 632/2014 E CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO ÀS TESES SUSCITADAS PELA EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE FALHA, CONCLUINDO QUE AS FATURAS DEMONSTRAM UTILIZAÇÃO DIÁRIA, CONTÍNUA E SIGNIFICATIVA DAS LINHAS, EVIDENCIANDO A REGULARIDADE DO SERVIÇO CONTRATADO. O COLEGIADO APRECIOU AS ALEGADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, RECONHECENDO QUE OS PROTOCOLOS APRESENTADOS ERAM POSTERIORES AO CANCELAMENTO E AS CONVERSAS JUNTADAS NÃO OCORRERAM EM CANAIS OFICIAIS DA OPERADORA. A RESOLUÇÃO ANATEL Nº 632/2014 FOI EXPRESSAMENTE MENCIONADA, CONCLUINDO QUE A OPERADORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO AO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO. A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO FOI UTILIZADA APENAS COMO ARGUMENTO DE REFORÇO, POIS, INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL MOSTRA-SE LEGÍTIMA E INCAPAZ DE ATINGIR A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. A REITERAÇÃO DE TESES JÁ ENFRENTADAS, SEM INDICAÇÃO DE VÍCIO EFETIVO NO JULGADO, CARACTERIZA INTUITO PROTELATÓRIO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, §2º; RESOLUÇÃO ANATEL Nº 632/2014, ART. 58, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 170.