TJRJ 3006234-34.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É DEFINIR SE A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PODE SER RECONHECIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ANÁLISE DO ALEGADO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DEMANDA PROVA E EXAME APROFUNDADO DOS FATOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE IDENTIFICAR O SIGNATÁRIO E OS DETENTORES DE PODERES ESTATUTÁRIOS À ÉPOCA DOS FATOS. O ESTATUTO SOCIAL NÃO IDENTIFICA NOMINALMENTE OS OCUPANTES DOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO, TAMPOUCO HÁ DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS QUE ESCLAREÇAM A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. A EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DE REGRAS ESTATUTÁRIAS NÃO IMPLICA NULIDADE AUTOMÁTICA DO NEGÓCIO JURÍDICO, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DE SEUS EFEITOS E EVENTUAL RATIFICAÇÃO POSTERIOR. A EXECUÇÃO NÃO SE FUNDA EXCLUSIVAMENTE NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ESTANDO TAMBÉM APARELHADA EM NOTA PROMISSÓRIA, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AUTÔNOMO, NOS TERMOS DO ART. 784, I, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 784, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 879.140/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 29.04.2016; STJ, EDCL NO ARESP 217.986/BA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, J. 17.03.2016.