TJRJ 0805314-16.2024.8.19.0205

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO FUNERAL. PRETENSÃO DE REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NA QUAL O AUTOR PRETENDE O REEMBOLSO DE DESPESAS FUNERÁRIAS REALIZADAS POR OUTRA SEGURADORA APÓS ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DA ASSISTÊNCIA FUNERAL CONTRATADA. REQUER O PROVIMENTO DO APELO PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REEMBOLSO DE DESPESAS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O APELANTE COMPROVOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS FUNERÁRIAS APTAS A JUSTIFICAR O REEMBOLSO SECURITÁRIO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA SEGURADORA APELADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A APÓLICE E O DEMONSTRATIVO DE COBERTURAS COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. O APELANTE NÃO COMPROVA TER ACIONADO A SEGURADORA NO DIA DO ÓBITO NEM EVENTUAL RECUSA DE ATENDIMENTO OU DE REEMBOLSO. A NOTA FISCAL APRESENTADA INDICA COMO TOMADORA DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS A SEGURADORA MAPFRE ASSISTÊNCIA S/A, E NÃO O APELANTE. O MANUAL DO SEGURADO EXIGE, PARA FINS DE REEMBOLSO, A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DAS DESPESAS PELA PESSOA REQUERENTE. NÃO HÁ PROVA DE CESSÃO DE DIREITOS OU DE DESEMBOLSO REALIZADO PELO APELANTE, CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA CONTRA A MAPFRE. INEXISTENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IV: DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804823-09.2024.8.19.0205, REL. DES. SIRLEY ABREU BIONDI, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.12.2025; SÚMULA Nº 330 DO TJRJ.