TJRJ 0848035-76.2025.8.19.0001

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, NA QUAL O AUTOR SUSTENTA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO E AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. REQUER O PROVIMENTO DO APELO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ABUSIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É DEFINIR SE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO CARACTERIZA ABUSIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SOFREM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO Nº 22.626/33, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 596/STF. TAXA MÉDIA QUE É APENAS REFERENCIAL. TAXAS CONTRATUAIS QUE ESTÃO DENTRO DA VARIAÇÃO DE MERCADO APURADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E NÃO SE REVELA ABUSIVA. APELANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUSPENSA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 22.626/1933; MP Nº 2.170-36/2001; CDC, ART. 51, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2155365/MG, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 12/12/2022; STJ, RESP 1.061.530/RS (TEMA 27), REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22/10/2008; STJ, RESP 973.827/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 08/08/2012; STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULA 382.