TJRJ 0803534-89.2025.8.19.0210

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL NÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VALIDADE CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. O AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS, ONEROSIDADE EXCESSIVA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SUSTENTOU, AINDA, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE HÁ NULIDADE NA SENTENÇA E (III) DETERMINAR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CARACTERIZA ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ANÁLISE DE JUROS É REALIZADA PELA PROVA DOCUMENTAL, NÃO SENDO NECESSÁRIA PROVA PERICIAL, JÁ QUE O PEDIDO ESTÁ VINCULADO A TAXA MÉDIA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA CONTRATUAL. A SENTENÇA ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES DA DEMANDA E APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA NA LEGISLAÇÃO E NA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM ÀS LIMITAÇÕES DO DECRETO Nº 22.626/1933, SENDO ADMISSÍVEL A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL A ABUSIVIDADE E A DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. A MERA COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO INSERIDA EM CONTEXTO DE AMPLA VARIAÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS POR DIFERENTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERAÇÕES SIMILARES. A TAXA CONTRATADA ENCONTRA-SE DENTRO DA FAIXA DE VARIAÇÃO OBSERVADA NO MERCADO PARA A MODALIDADE DE CRÉDITO ANALISADA, INEXISTINDO DISCREPÂNCIA ABSOLUTA APTA A EVIDENCIAR ABUSO DO PODER ECONÔMICO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 98, § 3º; CDC, ART. 51, § 1º; CC, ARTS. 406 E 591; DECRETO Nº 22.626/1933. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.155.365/MG, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 12.12.2022, DJE 15.12.2022; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS (TEMA 27), REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008, DJE 10.03.2009; STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULA 382; STJ, SÚMULA 539.