TJRJ 0802265-55.2024.8.19.0208

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CONTRA SENTENÇA QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL RELATIVOS À CAPITALIZAÇÃO E AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDE O APELANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM REVISADAS AS TAXAS DE JUROS QUE CONSIDERA ABUSIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE PREVALECER; (II) ESTABELECER SE HÁ ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E NA TAXA REMUNERATÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO PODE SE FUNDAMENTAR EXCLUSIVAMENTE NO VALOR DA PRESTAÇÃO CONTRATUAL SEM INDICAÇÃO CONCRETA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MP Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DEMONSTRA A PACTUAÇÃO VÁLIDA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN CONSTITUI MERO PARÂMETRO REFERENCIAL E NÃO LIMITE OBRIGATÓRIO PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO A TAXA CONTRATADA SE MANTÉM DENTRO DOS PARÂMETROS PRATICADOS PELO MERCADO E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL OU VANTAGEM EXCESSIVA. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98 E 99, §2º; MP Nº 2.170-36/2001; CDC, ART. 51, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 363.687/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, DJE 01.07.2015; STJ, PROAFR NO RESP Nº 1.988.686/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 06.12.2022 (TEMA 1.178); STJ, RESP Nº 973.827/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 08.08.2012; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.155.365/MG, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 12.12.2022; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, SÚMULA Nº 382; STF, SÚMULA Nº 596.