TJRJ 3004136-76.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO NÃO COMPUTADO PELA AGRAVADA. I - CASO EM EXAME: 1.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, INDEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1 CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, NO PRAZO DE VENCIMENTO, DE PARCELA DE CARTÃO DE CRÉDITO. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS AUTOS QUE CONTÉM A LOGOMARCA "DM" DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DEMONSTRA QUE O RESPECTIVO PIX FOI RECEBIDO PELA ORA AGRAVADA. 3.2 EXISTÊNCIA DE LASTRO DOCUMENTAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, SENDO O PERIGO DE DANO CONCRETO. AGRAVANTE QUE SE ENCONTRA IMPEDIDA DE ADIMPLIR APENAS A PARCELA EFETIVAMENTE DEVIDA, RESTANDO SUBMETIDA A SUPORTAR COBRANÇA INDEVIDA E MAJORADA OU PERMANECER EM ESTADO DE INADIMPLÊNCIA QUANTO A DÉBITO CONTROVERTIDO, COM RISCO DE NEGATIVAÇÃO, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, BLOQUEIO DO CARTÃO E ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA, COM EVIDENTE IMPACTO PATRIMONIAL E MORAL. 3.3 INEXISTE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA PLEITEADA, VEZ QUE, CASO A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE, A AGRAVADA PODERÁ RESTABELECER A COBRANÇA E PROCEDER AOS AJUSTES CONTÁBEIS PERTINENTES. IV - DISPOSITIVO: PROVIMENTO DO RECURSO.