TJRJ 3003024-72.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE A CADEIA NEGOCIAL. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO. I. CASO EM EXAME 1.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE ATO E INDENIZATÓRIA, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1.2. RÉ/AGRAVANTE QUE DEFENDE A REGULARIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 9.514/97, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA E AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1.3. AUTORA/AGRAVADA QUE ALEGA TER ADQUIRIDO O IMÓVEL MEDIANTE NEGÓCIO ONEROSO CELEBRADO EM 2018, COM QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO, POSSE DIRETA E RESIDÊNCIA HABITUAL NO BEM, E QUE O PRIMEIRO RÉU CONSTITUIU, POSTERIORMENTE, ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS SOBRE O IMÓVEL SEM SUA CIÊNCIA, CULMINANDO EM PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A CONCESSÃO OU REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SUBMETE-SE AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, SOMENTE SENDO CABÍVEL SUA REFORMA QUANDO A DECISÃO SE MOSTRAR TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU DIVORCIADA DA PROVA DOS AUTOS. 3.2. CONTROVÉRSIA QUE REVELA COMPLEXIDADE FÁTICA E JURÍDICA, ENVOLVENDO ALEGAÇÕES DE AQUISIÇÃO PRETÉRITA DO IMÓVEL, POSSE PROLONGADA, AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO AQUISITIVO E POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CADEIA NEGOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA APROFUNDADA. 3.3. A REVOGAÇÃO DA TUTELA E A AUTORIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL POSSUEM POTENCIAL CARÁTER IRREVERSÍVEL, POIS A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS PODE GERAR SITUAÇÕES JURÍDICAS DE DIFÍCIL RECOMPOSIÇÃO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. 3.4. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PLENO ANTES DA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUE RESGUARDA OS INTERESSES DAS PARTES E DE TERCEIROS EVENTUALMENTE ENVOLVIDOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO. 3.5. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU, RESPONSÁVEL PELA CONSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À SEGUNDA RÉ (ORA AGRAVANTE), E PELA PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM QUITAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA POSSE À AUTORA (ORA AGRAVADA), EVIDENCIA A INCOMPLETA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, RECOMENDANDO CAUTELA QUANTO À PRÁTICA DE MEDIDAS APTAS A ESVAZIAR O OBJETO DA DEMANDA PRINCIPAL. 3.6. A RESIDÊNCIA DOS SÓCIOS DA AGRAVADA NO IMÓVEL, DESDE 2018, E A NATUREZA POSSESSÓRIA DAS ALEGAÇÕES, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO STATUS QUO ATÉ O ESCLARECIMENTO MAIS APROFUNDADO DOS FATOS. 3.7. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL À AGRAVANTE, JÁ QUE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL SE ENCONTRA CONSOLIDADA EM SEU FAVOR NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, SENDO POSSÍVEL A REALIZAÇÃO FUTURA DO LEILÃO CASO SUA TESE PREVALEÇA. 3.8. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV- DISPOSITIVO: NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. ------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ.