TJRJ 0830805-90.2024.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DECIDIU PELA NÃO RECEPÇÃO DAS EXPRESSÕES "SOBRE O VALOR DOS VENCIMENTOS" E "TENDO POR BASE OS VENCIMENTOS" CONTIDAS, RESPECTIVAMENTE, NO ARTIGO 162, INCISOS IX E XIX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0029160- 07.2019.8.19.000. REFLEXO DO TRIÊNIO QUE INCIDE TÃO SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO-BASE, SEGUNDO A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL AO "EFEITO CASCATA", O QUE AFASTA A AMPLA INCLUSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS SOBRE O CÁLCULO DE TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 162, INCISO XXII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.