TJRJ 0807057-19.2023.8.19.0004

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE ALEGADO VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO ADQUIRIDO PELOS AUTORES; 2. SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DO VEÍCULO, CONFORME TABELA FIPE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE DETERMINAR A RETIRADA DO BEM VICIADO E O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; 3. RÉ ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA RÉ CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) SABER SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, PODENDO INDEFERIR AQUELAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; 6. O EXERCÍCIO DO PODER PROBATÓRIO PELO MAGISTRADO NÃO PODE RESTRINGIR O DIREITO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL; 7. A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA RÉ VISAVA DEMONSTRAR AS CONDIÇÕES DO VEÍCULO NO MOMENTO DA VENDA, SENDO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA; 8. A JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ E DESTE E. TRIBUNAL RECONHECE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO HÁ INDEFERIMENTO DE PROVA REQUERIDA E JULGAMENTO DESFAVORÁVEL À PARTE COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS; 9. CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA PARTE, SEGUIDO DE JULGAMENTO DESFAVORÁVEL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ASSEGURANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS: STJ, RESP 2160096/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 17/11/2025; TJ/RJ, APELAÇÃO 0013479-27.2020.8.19.0011, DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, J. 10/04/2025; TJ/RJ, APELAÇÃO 0821702-62.2022.8.19.0205, DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, J. 28/05/2024." PROVIMENTO DO RECURSO