Decisão · TJRJ

TJRJ 0803128-16.2025.8.19.0001

Rel. MARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-06-16publicado em 2026-06-12

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA QUE AUTORIZEM A INTERPOSIÇÃO DESTA IRRESIGNAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

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