TJRJ 0828215-96.2024.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIDA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA A R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO REALIZAR COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA PARTE AUTORA, E CONDENOU A RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, BEM COMO DA MULTA. II. QUESTÃO EM DICUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE REGULARIDADE NA COBRANÇA EMITIDA PELA PARTE RÉ E, AINDA SE DEVIDA E PROPORCIONAL A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA. RAZÃO DE DECIDIR DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS FORAM CORROBORADAS PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA QUE COMPROVOU QUE O VALOR DA FATURA SALTOU DE UM PATAMAR POUCO SUPERIOR A R$100,00 (CONTAS DE R$ 71,63 E R$ 120,75) PARA R$ 339.28, R$ 366.,92 E R$ 496,55 NOS MESES SEGUINTES. A NARRATIVA AUTORAL TAMBÉM RESTOU COMPROVADA PELOS COMPROVANTES DE PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS JUNTO A RÉ PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. 5. AS ALEGAÇÕES AUTORAIS FORAM CORROBORADAS PELO PERITO DO JUÍZO, O QUAL CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. 6. RÉ NÃO COMPROVOU FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, CONSOANTE ARTIGO 373, II, DO CPC. 7.FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA QUANTO À COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. 8.DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA, ALÉM DA RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM RESOLVER O PROBLEMA. DANO MORAL DECORRE AINDA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 192 DESTE E. TRIBUNAL. 9. ENTRETANTO, A VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVO 10.RECURSO PROVIDO EM PARTE.