TJRJ 0840002-68.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE CASUÍSTICA INDICA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA A JUSTIFICAR CONDENAÇÃO DO BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA, OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÚMERO 593904183 OBJETO DA LIDE, PARA CONDENAR O RÉU NA DEVOLUÇÃO DOBRADA DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE REFERENTES AO MESMO NEGÓCIO, VALORES ESTES QUE DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS (TAXA LEGAL É A TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA CONFORME ART. 406 §1º DO CC PELA LEI 14.905/2024 E RESOLUÇÃO CMN 5171/2024) DESDE A DATA DE CADA DESCONTO EM CONTRACHEQUE, BEM COMO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 STJ) E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DESDE A DATA DE CADA DESCONTO EM CONTRACHEQUE (SÚMULA 54 STJ). 3. O RÉU APELA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, DEFENDENDO A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS E DO CONTRATO, CONTESTANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. 5. PARTE AUTORA CONTRARRAZOA, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (II) EXAMINAR SE CABE A RESTITUIÇÃO DE VALORES, E SENDO POSITIVO SE DEVE SER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO E (III) APURAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, EIS QUE SEQUER APRESENTOU CONTRATO COM ASSINATURA DA AUTORA E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS POSSUEM DIFERENÇAS GRITANTES COM OS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA. A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, ANTE A IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA, ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ, IMPONDO À RÉ O ÔNUS DE DEMONSTRAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO FEZ. 8. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, QUANDO NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO PRODUTO OU SERVIÇO. NO CASO, A COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO CONFIGURA COBRANÇA INDEVIDA, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. 9. DANO MORAL CONFIGURADO E QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO, EIS QUE O MONTANTE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA PARTE RECORRENTE, ATENDENDO AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, SEM INCORRER EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 10. SUCUMBÊNCIA RECURSAL, QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM DESFAVOR DO RÉU, NA FORMA DO §11, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO NEGADO PARA MANTER OS TERMOS DA SENTENÇA. 13. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS DECORRE DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO, O QUE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR. A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, ANTE A IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA, ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ, IMPONDO À RÉ O ÔNUS DE DEMONSTRAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS.85§2, 86, 322§1, 373 II E 375; o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS.2,3,4,8,9,10,14§§1E3 E 42; o CÓDIGO CIVIL, ART.944. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: o STJ, AGINT NO RESP: 1943060 SP 2021/0179008-1, RELATOR.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE; o STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL; o STJ, RESP: 1846649 MA 2019/0329419-2, RELATOR.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE; o TJRJ, APELAÇÃO 0021603-83.2021.8.19.0004, DES(A). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES; o TJRJ, APELAÇÃO 0801100-20.2024.8.19.0063, DES(A). DENISE LEVY TREDLER.