TJRJ 0802387-54.2024.8.19.0051

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE REFINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL POR MEIO DE APLICATIVO. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRECLUSÃO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. 3. APELAÇÃO DA AUTORA SUSTENTANDO SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE VALORES, PRÁTICA ABUSIVA, NULIDADE CONTRATUAL E DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE IRREGULARIDADE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO REFINANCIAMENTO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA ENTRE AS PARTES, COM APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 6. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, AFASTADA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 7. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OCORRE AUTOMATICAMENTE, CABENDO AO JUIZ, DE FORMA FUNDAMENTADA, APRECIAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA. 8. CONSUMIDORA NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, PERMANECENDO INERTE QUANDO INTIMADA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. 9. PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, COM AUTENTICAÇÃO POR CHAVE DE SEGURANÇA E EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS DO CONTRATO. 10. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCAPACIDADE OU DIFICULDADE DE COMPREENSÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. 11. NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, TAMPOUCO CONDUTA ILÍCITA DO FORNECEDOR. 12. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, PRÁTICA ABUSIVA OU DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, REALIZADA POR MEIO DE APLICATIVO BANCÁRIO, É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E A CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR COM OS TERMOS PACTUADOS. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 3. NÃO COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA ABUSIVA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE CONTRATUAL OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CC, ART. 104; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §3º, 39, III E IV, 49, 51, IV. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, AGRG NO ARESP 645.985/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJE 22.06.2016; STJ, JURISPRUDÊNCIA EM TESES Nº 39; TJRJ, SÚMULA 297; TJRJ, SÚMULA 330.