TJRJ 0801144-12.2023.8.19.0051

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, RECONHECENDO A REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E A AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 2. A PARTE EMBARGANTE ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO, IMPUGNOU A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR EXECUTADO E REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. 3. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, POR ENTENDER SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL E INEXISTENTE A DELIMITAÇÃO CLARA DA CONTROVÉRSIA, E CONDENOU A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DA TABELA PRICE E À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; E (II) SABER SE ERA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA A DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 6. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMITIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 7. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO É LEGAL, NÃO IMPLICANDO, POR SI SÓ, EM ANATOCISMO, DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE. 8. A PARTE EMBARGANTE NÃO APRESENTOU PLANILHA DETALHADA OU MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DOCUMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, EM DESCUMPRIMENTO AO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. 9. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO E AFASTA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 10. OS CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTAM CLÁUSULAS EXPRESSAS QUANTO À TAXA DE JUROS, ENCARGOS DE MORA E MULTA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 11. NÃO SE VERIFICA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA ANÁLISE TÉCNICA NÃO FORAM ATENDIDAS. 12. MANTÉM-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DETALHADA E FUNDAMENTADA INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 2. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE SÃO ADMITIDAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADAS. 3. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL É DESNECESSÁRIA QUANDO A PARTE NÃO DELIMITA DE FORMA CLARA E OBJETIVA A CONTROVÉRSIA E NÃO APRESENTA ELEMENTOS MÍNIMOS PARA ANÁLISE TÉCNICA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 322, 917, §§ 3º E 4º; CDC, ARTS. 2º E 3º; DECRETO Nº 22.626/1933; MP Nº 2.170-36/2001. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 297; STF, SÚMULA 596; STJ, TEMA 24; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0007225-31.2017.8.19.0209; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0017077-25.2018.8.19.0054; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0002829-63.2022.8.19.0038.