TJRJ 0807114-66.2025.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. FATOS RELEVANTES. A DEMANDA DECORRE DA ABERTURA IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DA PARTE AUTORA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTOU ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A FRAUDE FOI PRATICADA POR TERCEIRO. ALEGOU, AINDA, QUE A CONTA FOI ABERTA POR EMPRESA PARCEIRA, CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, NÃO ENVIADA, E QUE, POR ISSO, HOUVE ENCERRAMENTO PREVENTIVO DA CONTA, SEM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS OU GERAÇÃO DE DÉBITOS. 3. AS DECISÕES ANTERIORES. A SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EM GRAU RECURSAL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DANOS DECORRENTES DE ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIRO; (II) SABER SE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS; E (III) SABER SE O DANO MORAL FOI CONFIGURADO E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER MANTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO. INCIDEM OS ARTS. 2º E 3º DO CDC E A SÚMULA Nº 297 DO STJ. 6. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI REJEITADA. A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DEVE SER AFERIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO E NAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. 7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PORQUE A CONTROVÉRSIA DECORRE DE SUPOSTA FALHA EM SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO EM SEU ÂMBITO DE ATUAÇÃO. 8. FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO. ESSE FATO NÃO AFASTA O NEXO CAUSAL NEM EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 9. A ABERTURA IRREGULAR DE CONTA CORRENTE EM NOME DA AUTORA DEMONSTROU FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DEVE SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 10. A ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA NÃO TEVE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS OU GERAÇÃO DE DÉBITOS NÃO AFASTA A FALHA DO SERVIÇO NEM ELIMINA A OFENSA DECORRENTE DA ABERTURA INDEVIDA DE CONTA EM NOME DE TERCEIRO. 11. TAMBÉM NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA DEVERIA TER ESGOTADO A VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 12. O PRINCÍPIO DA MITIGAÇÃO DAS PRÓPRIAS PERDAS NÃO SE APLICA AO CASO. NÃO HOUVE CONDUTA ABUSIVA DA AUTORA APTA A AGRAVAR INDEVIDAMENTE A SITUAÇÃO DA RÉ. 13. O LAPSO TEMPORAL ENTRE A DESCOBERTA DOS FATOS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NÃO EVIDENCIA INTUITO OPORTUNISTA. O ACÓRDÃO REGISTROU, AINDA, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS SENSÍVEIS VIVENCIADAS PELA AUTORA NO PERÍODO, INCLUSIVE PROBLEMAS RELEVANTES DE SAÚDE. 14. O DANO MORAL FICOU CARACTERIZADO. A ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DA AUTORA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E REPRESENTA VIOLAÇÃO À ESFERA PESSOAL E À SEGURANÇA DE SEUS DADOS. 15. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI MANTIDO. A QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA OBSERVOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 16. INCIDE A SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL SOMENTE DEVE SER ALTERADA QUANDO A SENTENÇA NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU. 17. O RECURSO FOI DESPROVIDO. HOUVE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 18. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DEMANDA FUNDADA EM ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIRO. 2. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NO ÂMBITO DA ATIVIDADE BANCÁRIA CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. A ABERTURA INDEVIDA DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DA PARTE AUTORA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. 4. É DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. 5. MANTÉM-SE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO O VALOR FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 338; LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 479; TJRJ, SÚMULA Nº 94; TJRJ, SÚMULA Nº 343; STJ, RESP 1.201.672/MS, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, J. 21.11.2017, DJE 27.11.2017; STJ, RESP 1.199.782/PR, RECURSO REPETITIVO.