TJRJ 0883025-30.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. REMARCAÇÃO UNILATERAL DO VOO DE RETORNO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. 2. FATOS RELEVANTES. O PASSAGEIRO, MENOR REPRESENTADO POR SEU GENITOR, ADQUIRIU PASSAGEM AÉREA PARA VOO INTERNACIONAL. O VOO DE IDA TEVE A DATA DE SAÍDA ALTERADA SEM PRÉVIO AVISO, COM ATRASO TOTAL DE 21 HORAS. HOUVE, AINDA, REMARCAÇÃO UNILATERAL DO VOO DE RETORNO PARA DATA ANTERIOR À ORIGINALMENTE CONTRATADA. TAMBÉM OCORREU EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 3. SENTENÇA RECORRIDA. O JUÍZO DE ORIGEM CONDENOU A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 32.000,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. PEDIDO SUPERVENIENTE. A APELANTE REQUEREU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.417 DO STF, QUE TRATA DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA OU DO CDC EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE ATRASO, CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DE VOOS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PROCESSO DEVERIA SER SUSPENSO EM RAZÃO DO TEMA 1.417 DO STF; (II) SABER SE A READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR APTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA; (III) SABER SE, EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, A CONVENÇÃO DE MONTREAL AFASTA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DISCIPLINADA PELO CDC; E (IV) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO FOI REJEITADO. A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO TEMA 1.417 DO STF ABRANGE APENAS HIPÓTESES ESPECÍFICAS RELACIONADAS A CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS, INDISPONIBILIDADE DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL E DECRETAÇÃO DE PANDEMIA COM RESTRIÇÃO AO TRANSPORTE AÉREO. 7. O CASO CONCRETO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DELIMITADAS PARA A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. POR ISSO, NÃO HAVIA IMPEDIMENTO AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 8. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO. O PASSAGEIRO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E A COMPANHIA AÉREA NO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS. INCIDE, PORTANTO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CDC. 9. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. A TRANSPORTADORA NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. 10. A READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA CONSTITUI FORTUITO INTERNO. ESSE EVENTO SE RELACIONA AO RISCO DA PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL E NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE. 11. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FICOU CARACTERIZADA PELA ALTERAÇÃO DO VOO DE IDA SEM COMUNICAÇÃO ADEQUADA, PELO ATRASO EXPRESSIVO, PELA REMARCAÇÃO UNILATERAL DO VOO DE VOLTA E PELO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM. 12. A CONVENÇÃO DE MONTREAL NÃO AFASTA A DISCIPLINA DO DANO MORAL PELO CDC. A JURISPRUDÊNCIA CITADA NO ACÓRDÃO REGISTRA QUE AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APLICAM-SE AOS DANOS MATERIAIS NO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, SEM EXCLUIR A REPARAÇÃO MORAL REGIDA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 13. O EXTRAVIO DE BAGAGEM, AINDA QUE TEMPORÁRIO, GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. O ACÓRDÃO APLICOU A SÚMULA Nº 45 DO TJRJ. 14. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA NÃO OBSERVOU ADEQUADAMENTE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. EMBORA PRESENTES OS DANOS MORAIS, A QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU FOI CONSIDERADA EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 15. A INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00. ESSE VALOR FOI REPUTADO SUFICIENTE PARA COMPENSAR O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO E PARA ATENDER ÀS FUNÇÕES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. 16. INCIDE A SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. A MODIFICAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA É CABÍVEL QUANDO A SENTENÇA NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL. TESE DE JULGAMENTO: "1. O SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS VINCULADO AO TEMA 1.417 DO STF ALCANÇA APENAS AS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE DELIMITADAS PELO RELATOR NO RECURSO PARADIGMA. 2. A READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. NOS CASOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, A CONVENÇÃO DE MONTREAL NÃO EXCLUI A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE PERMANECE DISCIPLINADA PELO CDC. 4. O ATRASO RELEVANTE DO VOO, A REMARCAÇÃO UNILATERAL DO RETORNO E O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER REDUZIDO QUANDO FIXADO EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V; CPC, ART. 373, II; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; LEI Nº 7.565/1986, ART. 256, § 3º; CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ART. 251-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1.560.244/RS, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 1.417; STJ, RESP 1.926.397/RJ, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 08.09.2025, PUBL. 11.09.2025; STJ, RESP 2.073.535, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 17.03.2025, PUBL. 20.03.2025; STJ, AGINT NO ARESP 1.666.262/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 28.11.2022, PUBL. 01.12.2022; TJRJ, SÚMULA Nº 45; TJRJ, SÚMULA Nº 343.