TJRJ 0803354-62.2025.8.19.0052

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CANCELAMENTO DE DÉBITOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, AO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AUTORA ALEGOU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, COMPROVADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVOS DAS OPERAÇÕES, QUE EVIDENCIARAM TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS PARA TERCEIRO LOGO APÓS O RECEBIMENTO DOS VALORES. 3. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E DOS DÉBITOS IMPUGNADOS, DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE NOVOS DESCONTOS, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM CONTRATOS BANCÁRIOS; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CDC, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 6. RESTOU COMPROVADA A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, COM TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DOS VALORES PARA TERCEIRO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. 7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CONSUMIDORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 8. A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 9. O DESCONTO DE PARCELA EXPRESSIVA DA RENDA MENSAL DA AUTORA, PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA GRAVIDADE DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. 10. O VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM CONTRATOS BANCÁRIOS, QUANDO COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, SALVO ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3. O DESCONTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, EM RAZÃO DE FRAUDE BANCÁRIA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 3º, 6º, 12, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, I E II; SÚMULA Nº 297/STJ; SÚMULA Nº 479/STJ. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, ERESP 1413542/RS, CORTE ESPECIAL, J. 12.12.2018; STJ, RESP 2170910/RJ, QUARTA TURMA, J. 16.03.2026; STJ, AGINT NO RESP 2217766/SP, TERCEIRA TURMA, J. 16.03.2026.