TJRJ 3001715-16.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE PROCEDER QUAISQUER COBRANÇAS RELATIVAS AO CONTRATO OU OUTRAS MODALIDADES DE DESCONTOS, BEM COMO SE ABSTENHA DE PROCEDER ANOTAÇÕES EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DO NOME DA PARTE AUTORA QUANTO A ESTE CONTRATO, RETIRANDO-O DE EVENTUAL CADASTRO, CASO JÁ TENHA ANOTADO, BEM COMO DEFERIU O BLOQUEIO DO AUTOMÓVEL NO RENAJUD, DE FORMA A EVITAR A CIRCULAÇÃO, VISTORIAS E TRANSFERÊNCIAS DO VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE A AUTORA AFIRMA NÃO TER CELEBRADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE (I) A PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO; E (II) O PERIGO DE DANO DECORRENTE DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO. TRATANDO-SE DE FATO NEGATIVO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO. 4. A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL E TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA REFORÇA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 5. A JURISPRUDÊNCIA ORIENTA QUE, DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, A RELAÇÃO OBRIGACIONAL TORNA-SE LITIGIOSA, DEVENDO SER SUSPENSOS ATOS DE COBRANÇA ATÉ PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEFINITIVO. 6. O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO, POIS OS DESCONTOS INCIDEM SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, COMPROMETENDO A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. 7. A MEDIDA É REVERSÍVEL, POIS, CONSTATADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, OS DESCONTOS PODERÃO SER RESTABELECIDOS, INEXISTINDO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. 8. APLICAÇÃO DOS ARTS. 300 E 302 DO CPC, QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA E PREVEEM EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO POR PREJUÍZOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É CABÍVEL QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO E RISCO DE DANO DECORRENTE DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. 2. A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA AFASTA O RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LEGITIMANDO A MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300 E 302; CDC, ARTS. 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJERJ, AI Nº 0007789-40.2026.8.19.0000, REL. DES. MÁRCIA FERREIRA ALVARENGA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.04.2026; TJERJ, AI Nº 0091243-49.2025.8.19.0000, REL. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.04.2026; TJERJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0105306-79.2025.8.19.0000, REL. DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.02.2026.