TJRJ 3005444-50.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS SEM DESPEJO, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM NOME DA AUTORA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, NO VALOR APROXIMADO DE R$104.374,17, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA APENAS MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. 4. A MERA EXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, PROVA SUFICIENTE DE CAPACIDADE ECONÔMICA, SOBRETUDO QUANDO DEMONSTRADO QUE O VALOR DECORRE DA ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO E É UTILIZADO PARA DESPESAS ESSENCIAIS DE SUBSISTÊNCIA. 5. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM AUSÊNCIA DE RENDA REGULAR, BEM COMO MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM GASTOS ORDINÁRIOS, NÃO SE VERIFICANDO SINAIS DE CAPACIDADE PARA ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO. 6. O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, COMPROMETE O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA, ASSEGURADO PELO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA QUANDO DEMONSTRADO QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA PARTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ERESP Nº 1.222.355/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 25.11.2015; STJ, AGRG NO ARESP Nº 427.289/PR, REL. MIN. SIDNEI BENETI, J. 04.02.2014; TJRJ, SÚMULA Nº 39; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001987-61.2026.8.19.0000, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.03.2026; STJ, TEMA Nº 1178.