TJRJ 0867600-26.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA BUSCA (I) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E (II) O PAGAMENTO DE DANO MORAL, RELATANDO, EM SÍNTESE, QUE SEU NOME FOI INSERIDO INDEVIDAMENTE NOS CADASTROS NEGATIVOS EM RAZÃO DE DÉBITOS DESCONHECIDOS, NÃO MANTENDO QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE RÉ. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, SENDO ALVO DE INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, CUJA TESE RECURSAL CONVERGE PARA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. 3. DE INÍCIO, CONSIGNA-SE, POR OPORTUNO, QUE NÃO HÁ FALAR EM SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONFORME DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.264, POR NÃO SE TRATAR DE INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE COBRANÇAS, MAS SIM DE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO DESCONHECIDO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. 4. REGISTRE-SE QUE A RELAÇÃO ORA EM DEBATE É DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS SUBJETIVOS (ARTIGOS 2O E 3O DA LEI 8078/90) E OBJETIVOS (ARTIGO 3O, § 2O, DO MESMO DIPLOMA LEGAL) E NA MEDIDA EM QUE A RÉ APELADA, COMO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SE OBRIGOU A PRESTAR SEUS SERVIÇOS A TODA A COLETIVIDADE. 5. DESSE MODO, APLICA-SE OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS AO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE OS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, IMPONDO AOS FORNECEDORES OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. 6. É CERTO QUE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO FOI ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA TODOS OS CASOS DE ACIDENTE DE CONSUMO, QUER DECORRENTE DO FATO DO PRODUTO (CDC, ART. 12), QUER DO FATO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). TAL TEORIA, NO ENTANTO, NÃO TRADUZ UMA OBRIGAÇÃO IRRESTRITA DE INDENIZAR, VEZ QUE A RESPONSABILIDADE SÓ NASCE QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO DE PRESTAR O SERVIÇO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS PREVISTOS NO CDC. 7. POR OUTRO LADO, CONSOANTE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ (ART. 14 DO CDC) SOMENTE É AFASTADA EM CASO DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, CONFORME DISPOSTO NO 3º DO ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 8. NA HIPÓTESE, EXTRAI-SE DA TELA DE CONSULTA ACOSTADA QUE O NOME DA PARTE AUTORA FOI INSERIDO PELA PARTE RÉ NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" POR DÉBITO ORIGINADO DO INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. 9. EM QUE PESE A IRREGULARIDADE DO DÉBITO INSERIDO, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, NO QUE SE REFERE AO DANO MORAL, IMPORTA ESCLARECER QUE NÃO SE TRATA, NO CASO, DE RESTRIÇÃO AO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, MAS DE MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO À PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME", QUE SE DESTINA A NEGOCIAÇÕES AMIGÁVEIS E VOLUNTÁRIAS DE DÍVIDAS. 10. TAL PLATAFORMA, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE NO CADASTRAMENTO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, ESTÁ DISPONÍVEL PARA ACESSO APENAS PELO CONSUMIDOR, MEDIANTE CADASTRO PRÉVIO E IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, SEM PUBLICIDADE A TERCEIROS, TRATANDO-SE APENAS DE UMA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. 11. COM EFEITO, VÊ-SE QUE NÃO HÁ PUBLICIDADE NA INFORMAÇÃO OU RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PRESENTE NO REFERIDO PORTAL DE NEGOCIAÇÃO, LOGO, PARA SE CONFIGURAR O DANO MORAL, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU A NEGATIVA DE CRÉDITO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA REFERIDA PLATAFORMA. 12. NO ENTANTO, A PARTE AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO DE PROVA APTO A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, COMO LIMITAÇÃO DE CRÉDITO NO MERCADO DE CONSUMO, INCLUSIVE EM RAZÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DE SEU SCORE FINANCEIRO. 13. RESSALTA-SE, INCLUSIVE, QUE, DIANTE DA RECLAMAÇÃO ABERTA PELA PARTE AUTORA JUNTO AO PROCON, A PARTE RÉ SOLUCIONOU O PROBLEMA, EXCLUINDO A COBRANÇA DA PLATAFORMA. 14. POR ESSA RAZÃO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTE, ORA APELADO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 373, INCISO I DO CPC E DA SÚMULA Nº 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 15. EM DECORRÊNCIA LÓGICA DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL, DEIXA-SE DE ANALISAR A ALEGAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. 16. POR FIM, NÃO MERECE TAMBÉM ACOLHIMENTO O PEDIDO DE DANO MATERIAL, VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O PAGAMENTO DO DÉBITO INDEVIDAMENTE COBRADO. 17. PROVIMENTO DO RECURSO.