TJRJ 0814056-39.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA APENAS EM RELAÇÃO À MULTA POR LIGAÇÃO CLANDESTINA. SUSPENSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA (I) O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; (II) A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E (III) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATANDO, EM SÍNTESE, QUE, HÁ POUCO TEMPO, DESMEMBROU E TOMOU POSSE DE PARTE DO IMÓVEL E QUE, EM MAIO DE 2024, SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO, RECEBEU VISITA DE PREPOSTOS DA EMPRESA RÉ, QUE EFETUARAM CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA, SENDO CONDICIONADA A RELIGAÇÃO E A REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO AO PAGAMENTO DE VALORES DE CONSUMO E MULTA POR LIGAÇÃO CLANDESTINA. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, SENDO ALVO DE INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, CUJA TESE RECURSAL CONVERGE PARA REGULARIDADE DA COBRANÇA, DEFENDENDO, EM CONSEQUÊNCIA, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 3. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE PRESENTES IN CASU OS REQUISITOS LEGAIS SUBJETIVOS (ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8078/90) E OBJETIVOS (ARTIGO 3º, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL), NA MEDIDA EM QUE A APELANTE/RÉ, COMO CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, SE OBRIGOU A PRESTAR SEUS SERVIÇOS A TODA A COLETIVIDADE. 4. DESSE MODO, APLICA-SE OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS AO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE OS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, IMPONDO AOS FORNECEDORES OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. 5. É CERTO QUE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO FOI ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA TODOS OS CASOS DE ACIDENTE DE CONSUMO, QUER DECORRENTE DO FATO DO PRODUTO (CDC, ART. 12), QUER DO FATO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). TAL TEORIA, NO ENTANTO, NÃO TRADUZ UMA OBRIGAÇÃO IRRESTRITA DE INDENIZAR, VEZ QUE A RESPONSABILIDADE SÓ NASCE QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO DE PRESTAR O SERVIÇO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS PREVISTOS NO CDC. 6. POR OUTRO LADO, CONSOANTE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ (ART. 14 DO CDC) SOMENTE É AFASTADA EM CASO DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, CONFORME DISPOSTO NO 3º DO ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7. NA HIPÓTESE, OBSERVA-SE DO DEMONSTRATIVO DE FATURAMENTO ACOSTADO QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ EFETUOU COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL, CUJO MORADOR É IDENTIFICADO COMO "LOTE NAO CADASTRADO HABITADO". 8. TAL COBRANÇA SE REFERE AO CONSUMO DE ÁGUA NA UNIDADE DURANTE O PERÍODO DE 03/2022 A 03/2024, BEM COMO À MULTA, NO VALOR DE R$ 1.423,68, APLICADA POR LIGAÇÃO CLANDESTINA, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 3.545,73, CONFORME ALEGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 9. PRIMEIRAMENTE, EM RELAÇÃO À COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA NA UNIDADE DURANTE O PERÍODO DE 03/2022 A 03/2024, EM QUE PESE NÃO FIGURAR COMO TITULAR DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NOS CADASTROS DA CONCESSIONÁRIA RÉ, A PARTE AUTORA, EM NENHUM MOMENTO, NEGA QUE TENHA MORADO NO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DA COBRANÇA, INFORMANDO APENAS QUE "DESMEMBROU E TOMOU POSSE DE PARTE DO IMÓVEL", O QUE REFORÇA A SUA MORADIA NO IMÓVEL. 10. CONFORME TELA SISTÊMICA PRESENTE NA CONTESTAÇÃO, VÊ-SE QUE NO IMÓVEL HÁ FORNECIMENTO DE ÁGUA DESDE DEZEMBRO/2021, COM LEITURA SISTEMÁTICA DOS CONSUMOS MENSAIS E ESTRUTURA DE COBRANÇA DENTRO DA TARIFA MÍNIMA, O QUE NÃO FOI CONTESTADO PELA PARTE AUTORA. 11. ASSIM, COMO BEM ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA É LEGÍTIMA, MESMO SEM CONSUMO EFETIVO, TENDO EM VISTA A SUA DISPONIBILIZAÇÃO, CUSTEANDO A INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO CONTÍNUA DA REDE, QUE VISA GARANTIR A VIABILIDADE ECONÔMICA DO SERVIÇO E A MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA, SENDO VÁLIDA PELA MERA DISPONIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. 12. DIFERENTEMENTE, OCORRE COM A COBRANÇA DA MULTA APLICADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ POR LIGAÇÃO CLANDESTINA NA UNIDADE, QUE, INCLUSIVE, ORIGINOU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL. 13. COM EFEITO, A PARTE RÉ SEQUER TROUXE AOS AUTOS O TERMO DA APLICAÇÃO DA MULTA, DEIXANDO DE COMPROVAR A IRREGULARIDADE APONTADA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO ESCULPIDO NO ARTIGO 373, II, DO NCPC. 14. COMO SE SABE, O FORNECIMENTO DE ÁGUA É UM SERVIÇO FUNDAMENTAL À VIDA, QUE DISPENSA MAIORES DILAÇÕES SOBRE OS DANOS GERADOS ANTE A SUA INTERRUPÇÃO. CONSIDERANDO TAL ESSENCIALIDADE, ENTENDE-SE, POR ÓBVIO, QUE A AUSÊNCIA DE ÁGUA É CAPAZ DE CAUSAR EFETIVO DANO À ESFERA MORAL DE QUALQUER PESSOA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 15. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 16. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.