TJRJ 0882859-32.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, TENDO POR OBJETO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NA MODALIDADE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CINGINDO-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS GERADA PELA TABELA PRICE, APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO, SOBRE A QUAL INCIDEM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS (ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8078/90) E OBJETIVOS (ARTIGO 3º, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL) EXIGIDOS NA LEI CONSUMERISTA PARA INCIDÊNCIA DE SUAS NORMAS PROTETIVAS. 3. MOSTRA-SE INCONTROVERSO QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, FIRMOU CONTRATO COM O RÉU, SENDO CERTO QUE A OBRIGAÇÃO FOI LIVREMENTE ACORDADA, DE FORMA QUE A SIMPLES PREMISSA DE QUE UM CONTRATO É DE ADESÃO NÃO LEVA À CONCLUSÃO INEVITÁVEL DE QUE SUAS CLÁUSULAS SÃO ABUSIVAS, DEVENDO SER RESPEITADAS AS REGRAS DE MERCADO E DA LIVRE INICIATIVA. 4. POR OUTRO LADO, É CEDIÇO QUE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONTRATAR DÁ-SE DE FORMA LIMITADA, SENDO IMPOSSÍVEL VALER-SE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA PARA EXIGIR, CEGAMENTE, O CUMPRIMENTO DO CONTRATO, NA FORMA ACORDADA, QUANDO VERIFICADA PREVISÃO CONTRATUAL CONTRÁRIA AO DIREITO POSTO. 5. NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973.827/RS (REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE DE 24/09/2012), O E. STJ, FIRMOU A TESE DE QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. OU SEJA, A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. 6. DO EXAME DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ADUNADA AOS AUTOS, VERIFICO A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, O QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO STJ, É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS. 7. DESTE MODO, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, É DE SE APLICAR A TESE FIRMADA NO CITADO PRECEDENTE, NÃO HAVENDO QUALQUER ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS COMPOSTOS NA PERIODICIDADE PREVISTA CONTRATUALMENTE. 8. MAIS ESPECIFICAMENTE QUANTO À UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, SABE-SE QUE TAL MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO, AMPLAMENTE UTILIZADO EM FINANCIAMENTOS E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, IMPORTA EM PARCELAS FIXAS, O QUE FACILITA O PLANEJAMENTO FINANCEIRO, JÁ QUE NÃO HÁ REAJUSTE AO LONGO DO PERÍODO DE PAGAMENTO. 9. NO CÁLCULO DAS PARCELAS, É INCLUÍDO PARTE DO VALOR PRINCIPAL E JUROS, DE FORMA QUE A CADA PAGAMENTO, A PARTE REFERENTE AOS JUROS DIMINUI, ENQUANTO A PARTE REFERENTE À AMORTIZAÇÃO AUMENTA. APRESENTA-SE COMO UMA ESCOLHA PARA QUEM PRIORIZA PARCELAS FIXAS E UM MENOR IMPACTO NO ORÇAMENTO NO INÍCIO DO FINANCIAMENTO. 10. COMO BEM PONTUOU O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO É ILEGAL NEM IMPLICA ANATOCISMO, SENDO ADMITIDA, REPISA-SE, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL QUANDO A TAXA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. 11. NO MAIS, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA TEVE PLENA CIÊNCIA DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO, REVELADO PELOS VALORES (FIXOS) DE CADA PARCELA, EXPRESSAMENTE CONSTANTE DO INSTRUMENTO, NÃO SENDO VIÁVEL, POSTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO, A ALTERAÇÃO DO PACTUADO, NOTADAMENTE PORQUE NÃO HÁ IMPEDITIVO LEGAL PARA A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. PRECEDENTES TJRJ. 12. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS FINANCEIROS PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO CONTRATO ACOSTADO. TAXA CONTRATADA DE 1,23%, ENQUANTO A TAXA DE MERCADO NO MESMO PERÍODO VARIOU ENTRE 1,15% E 4,18%. 13. DESTA FEITA, BASTA UM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA VERIFICAR QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELO APELADO NÃO SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO PERÍODO HISTÓRICO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE RECONHECER A ABUSIVIDADE PRETENDIDA. 14. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, TAMBÉM CONHECIDO COMO "SEGURO PRESTAMISTA", O E. STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.639.320/SP, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE DEU ORIGEM AO TEMA 972, ASSENTOU A SUA ABUSIVIDADE QUANDO O CONSUMIDOR FOR COMPELIDO A CONTRATÁ-LO. 15. NO CASO, OBSERVA-SE, DO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS, QUE FOI DADA AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO O SEGURO PRESTAMISTA, SENDO O CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO SEPARADAMENTE, DE FORMA AUTÔNOMA, COMO BEM OBSERVOU O JUÍZO SENTENCIANTE. LOGO, NÃO CONFIGURADA A ALEGADA VENDA CASADA, SENDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MEDIDA QUE SE IMPÕE. 16. DESPROVIMENTO DO RECURSO.