TJRJ 3002253-31.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado em ação ajuizada que possui como partes pessoas jurídicas, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. 2. O agravante sustenta que a negativa do benefício compromete o acesso à justiça e afirma ter comprovado a hipossuficiência por meio dos documentos juntados aos autos. 3. A decisão agravada fundamentou o indeferimento na existência de elementos concretos que afastam a presunção de veracidade da declaração de pobreza, nos termos da Súmula 39 do TJRJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se pessoa jurídica com fins lucrativos pode obter o benefício da gratuidade de justiça sem comprovação suficiente de incapacidade financeira para suportar as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA (JURIS TANTUM), PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS QUE INFIRMEM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO ARESP 427289/PR E AGRG NO AG 1395527/RS). 6. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APLICA-SE APENAS ÀS PESSOAS FÍSICAS, CABENDO À PESSOA JURÍDICA DEMONSTRAR, MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS, CONFORME SÚMULA 39 DO TJRJ E ART. 99, §2º, DO CPC. 7. A SÚMULA 481 DO STJ E A SÚMULA 121 DO TJRJ RECONHECEM A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 8. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO SÃO APTOS A DEMONSTRAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO, A FIM DE QUE SEJA REALIZADO O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ).