TJRJ 0869570-18.2023.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. ACERTO FAT ART. 323/REN 1.000. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO EM QUE CONSUMIDORA RELATA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, COM INCLUSÃO DE PARCELA DENOMINADA "ACERTO FAT ART. 323/REN 1.000", SEM ALTERAÇÃO EM SUA ROTINA DE CONSUMO. 2. CONCESSIONÁRIA SUSTENTA QUE AS COBRANÇAS DECORRERAM DE CONSUMO EFETIVO E DE ACÚMULO DE FATURAMENTO A MENOR EM MESES ANTERIORES, ALEGANDO REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS. 3. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E A EXISTÊNCIA DE CONSUMO EFETIVO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS UNILATERAIS, SEM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 6. CONSTATOU-SE, NOS PRÓPRIOS DOCUMENTOS DA CONCESSIONÁRIA, A EXISTÊNCIA DE FIO CLANDESTINO DE AUTORIA INCERTA, SEM IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL À UNIDADE CONSUMIDORA. 7. INCIDIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO TENDO A CONCESSIONÁRIA SE DESINCUMBIDO DO SEU ENCARGO. 8. A AUTORA COMPROVOU O AUMENTO ABRUPTO DAS COBRANÇAS, NÃO SENDO EXIGÍVEL A PROVA NEGATIVA DE CONSUMO. 9. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA, POIS A COBRANÇA INDEVIDA PERSISTIU MESMO APÓS RECLAMAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE, AFASTANDO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 10. A DEVOLUÇÃO LIMITA-SE AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS E COMPROVADOS. 11. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME SÚMULA Nº 192 DO TJRJ, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO. 12. NÃO HOUVE PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. 13. MANTIDA A SENTENÇA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 14. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS UNILATERAIS. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA PERSISTE APÓS RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR E VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 3. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA DANO MORAL." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CDC, ARTS. 6º, VIII E 42; CPC, ART. 85, § 11. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULAS Nº 192 E 330; STJ, ERESP Nº 1413542/RS.