TJRJ 0803412-10.2024.8.19.0211

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. CONFISSÃO DE DÍVIDA DE TITULAR ANTERIOR. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ÁGUA, DETERMINAR O REFATURAMENTO DE CONTA, DECLARAR A NULIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA, CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. A CONSUMIDORA ALEGOU COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE JANEIRO DE 2024, SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E IMPOSIÇÃO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. 3. A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, VEDOU NOVO CORTE, FIXOU O REFATURAMENTO DA CONTA DE JANEIRO DE 2024 PELA TARIFA MÍNIMA, DECLAROU A NULIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA LANÇADA NA FATURA DE JANEIRO DE 2024; (II) SABER SE É VÁLIDA A CONFISSÃO E O PARCELAMENTO DE DÍVIDA VINCULADA A TITULAR ANTERIOR DA UNIDADE CONSUMIDORA; (III) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; E (IV) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E SE O VALOR FIXADO DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIA E CONCESSIONÁRIA SUBMETE-SE AO CDC. 6. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI DEFERIDA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, TENDO A CONCESSIONÁRIA INFORMADO QUE NÃO PRETENDIA PRODUZIR NOVAS PROVAS, A EXEMPLO DA PROVA PERICIAL NO HIDRÔMETRO E NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL. 7. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA DA FATURA DE JANEIRO DE 2024, SENDO CEDIÇO QUE A MEDIÇÃO DE 71M³ NA FATURA IMPUGNADA DESTOOU DE FORMA RELEVANTE DO HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A ELEVAÇÃO DO CONSUMO DECORREU DE USO IMODERADO OU DE VAZAMENTO INTERNO. 8. O REFATURAMENTO DA CONTA É DEVIDO, DEVENDO SER AJUSTADO O CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA. REFATURAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA NOS 12 MESES ANTERIORES À EMISSÃO DA FATURA CONTESTADA, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA. 9. A TITULARIDADE DO SERVIÇO FOI TRANSFERIDA À CONSUMIDORA EM NOVEMBRO DE 2023, SENDO CERTO QUE A DÍVIDA OBJETO DA CONFISSÃO E PARCELAMENTO ERA DE TITULAR ANTERIOR. 10. O DÉBITO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TEM NATUREZA PESSOAL, NÃO POSSUINDO, PORTANTO, NATUREZA PROPTER REM. 11. A EXIGÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE USUÁRIO ANTERIOR COMO CONDIÇÃO PARA TROCA DE TITULARIDADE E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. 12. A NULIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DEVE SER MANTIDA. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS É DEVIDA. 13. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. A IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA DE TERCEIRO E A SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL EVIDENCIAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 14. A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA AFASTOU A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVE SER MANTIDA. 15. A SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA. 16. O VALOR DE R$ 5.000,00 ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO FIXADA. 17. A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA CONSUMIDORA AUTORIZA A MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA CONCESSIONÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 18. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA RESPONDE PELO REFATURAMENTO DA CONTA. 2. O REFATURAMENTO DEVE OBSERVAR A MÉDIA DE CONSUMO DOS 12 MESES ANTERIORES À FATURA IMPUGNADA, E NÃO A TARIFA MÍNIMA, QUANDO ESSE CRITÉRIO REFLETIR MELHOR O CONSUMO HABITUAL DA UNIDADE. 3. O DÉBITO RELATIVO AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POSSUI NATUREZA PESSOAL E NÃO PODE SER EXIGIDO DE NOVO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. 4. É NULO O TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE TITULAR ANTERIOR IMPOSTO COMO CONDIÇÃO PARA TROCA DE TITULARIDADE OU RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. 5. A COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO E A SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL AUTORIZAM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 6. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. 7. MANTÉM-SE A INDENIZAÇÃO FIXADA QUANDO O VALOR ARBITRADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, 12, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, II, E 85, § 2º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 254; TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJRJ, SÚMULA Nº 192; TJRJ, SÚMULA Nº 343; STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, ARESP 1.557.116/MG, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 10.12.2019.