TJRJ 3005031-37.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INCIDENTES SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE EXAURE NA ANÁLISE DA AUTONOMIA PRIVADA OU DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO, EXIGINDO EXAME DO REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO INCIDENTE SOBRE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA ACERCA DA MATÉRIA. JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.286, DO STJ, QUE PROMOVEU A NECESSÁRIA UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETATIVA, APÓS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.509/2022. CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ANO DE 2022 QUE POSSUEM LIMITE ESPECÍFICO DE 35% PARA EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, REVELAM COMPROMETIMENTO EXPRESSIVO DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVANTE E INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGALMENTE ESTABELECIDOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO EXTRAÍDA DA DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELA CONTINUIDADE DE DESCONTOS ACIMA DO PATAMAR LEGAL E INCIDENTES SOBRE VERBA ALIMENTAR. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RATIFICAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.