TJRJ 0810345-17.2024.8.19.0011

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURAS DE ÁGUA. REFATURAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, CORTE, COBRANÇA VEXATÓRIA OU REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NAS FATURAS DE ÁGUA DE JUNHO E JULHO DE 2024, POSTERIORMENTE REFATURADAS ADMINISTRATIVAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA EM DUAS FATURAS DE ÁGUA, POSTERIORMENTE CORRIGIDAS PELA CONCESSIONÁRIA, GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) ESTABELECER SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, POIS A AUTORA É DESTINATÁRIA FINAL DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A CORREÇÃO ADMINISTRATIVA DAS FATURAS E A ADEQUAÇÃO CADASTRAL DA UNIDADE CONSUMIDORA TORNAM CORRETA A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE PROCESSUAL. A EMISSÃO DE FATURAS INCORRETAS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO DANO INDENIZÁVEL E DO NEXO CAUSAL. A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, CONSTRANGIMENTO PÚBLICO, AMEAÇA CONCRETA DE CORTE, COBRANÇA VEXATÓRIA OU REPERCUSSÃO EXTERNA GRAVE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. A MERA NECESSIDADE ORDINÁRIA DE RECLAMAR, APRESENTAR DOCUMENTOS OU BUSCAR ATENDIMENTO PARA SOLUCIONAR DIVERGÊNCIA DE FATURAMENTO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, PERDA DO TEMPO ÚTIL INDENIZÁVEL. A TESE DA PERDA DO TEMPO ÚTIL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA REITERADA DO FORNECEDOR, DEMORA EXCESSIVA, SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS OU IMPOSIÇÃO DE VERDADEIRO CALVÁRIO ADMINISTRATIVO, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS NO CASO. A COBRANÇA INDEVIDA POSTERIORMENTE CORRIGIDA, SEM CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL OU INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO, NÃO ATRAI AUTOMATICAMENTE A LÓGICA DO DANO MORAL PRESUMIDO APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. A CAUSALIDADE PROCESSUAL IMPÕE À RÉ OS ÔNUS RELATIVOS À OBRIGAÇÃO DE FAZER, POIS A CORREÇÃO ADMINISTRATIVA OCORREU APÓS A INSTAURAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, ENQUANTO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO JUSTIFICA A SUCUMBÊNCIA DA AUTORA NESSE PONTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA EM FATURAS DE ÁGUA, POSTERIORMENTE CORRIGIDA ADMINISTRATIVAMENTE, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO AUSENTES NEGATIVAÇÃO, CORTE DO SERVIÇO, COBRANÇA VEXATÓRIA OU REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE. 2. A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA REITERADA, DEMORA EXCESSIVA, SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS OU IMPOSIÇÃO DE CALVÁRIO ADMINISTRATIVO. 3. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECORRENTE DE PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA ADOTADA APÓS A INSTAURAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, ATRAI A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRESPONDENTES, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.