TJRJ 0812127-50.2024.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SUSPENSÃO DE DESCONTOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À ANÁLISE SOBRE: A) A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PRÁTICA DE VENDA CASADA; B) OS EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DA INÉRCIA PROLONGADA DA CONSUMIDORA FRENTE AOS DESCONTOS MENSAIS CONTÍNUOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; C) A CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS, EM ESPECIAL O CONTRATO ASSINADO PELA APELANTE E SEU DEPOIMENTO PESSOAL, NO QUAL CONFESSA A CELEBRAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTAM A TESE INICIAL DE COMPLETO DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ENFRAQUECEM A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A INÉRCIA DA CONSUMIDORA POR UM PERÍODO DE QUASE OITO ANOS, DURANTE OS QUAIS FORAM REALIZADOS DESCONTOS MENSAIS E SUCESSIVOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM QUALQUER OPOSIÇÃO, CONFIGURA O INSTITUTO DA SUPRESSIO. TAL COMPORTAMENTO OMISSIVO, CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA, CRIA NA PARTE ADVERSA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE EVENTUAL DIREITO NÃO SERIA MAIS EXERCIDO, OBSTANDO A POSTERIOR IMPUGNAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. A ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE, PESSOA QUE PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO DE APOSENTADORIA, SOMENTE TERIA NOTADO OS DESCONTOS APÓS UM LONGO PERÍODO, CARECE DE RAZOABILIDADE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE OS LANÇAMENTOS NÃO ERAM UNIFORMES E INCLUÍAM COBRANÇAS DIVERSAS AO LONGO DOS ANOS, COMO SEGUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A CONDUTA CONTRADITÓRIA DE USUFRUIR DO CRÉDITO LIBERADO E PERMANECER SILENTE POR ANOS PERANTE OS DESCONTOS AFASTA A BOA-FÉ NECESSÁRIA PARA ANULAR O PACTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONFISSÃO DA CONSUMIDORA EM DEPOIMENTO PESSOAL SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, ALIADA À PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL POR ELA ASSINADO, PREVALECE SOBRE A ALEGAÇÃO INICIAL DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA E ENFRAQUECE A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. A INÉRCIA DA PARTE CONSUMIDORA POR LONGO PERÍODO (NO CASO, QUASE OITO ANOS) DIANTE DE DESCONTOS MENSAIS E CONTÍNUOS EM SEUS PROVENTOS, RELATIVOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CARACTERIZA A SUPRESSIO E IMPEDE A POSTERIOR IMPUGNAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM FUNDAMENTO EM SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE, POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À LEGÍTIMA EXPECTATIVA GERADA NA CONTRAPARTE."