TJRJ 0930321-14.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. CONTRATO DE GAVETA. IMÓVEL FINANCIADO JUNTO À CEF. RESCISÃO POR PERECIMENTO DO OBJETO JURÍDICO. RISCO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO AGENTE FINANCEIRO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA DE IMÓVEL FINANCIADO (CONTRATO DE GAVETA), DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS PELA ADQUIRENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; (II) SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO AGENTE FINANCEIRO É DEVIDA APÓS A RESCISÃO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CEDENTE; E (III) SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO NÃO REQUERIDA NA ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CONTRATO DE GAVETA POSSUI VALIDADE ENTRE OS CONTRATANTES, ATRAINDO O DEVER DE COOPERAÇÃO MÚTUA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 4. A AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DE UM DOS LITIGANTES PELO ATRASO NAS PARCELAS HABITACIONAIS, SOMADA AO RISCO DE LEILÃO, CONFIGURA PERECIMENTO DO OBJETO JURÍDICO, AUTORIZANDO A RESCISÃO COM RETORNO AO STATUS QUO ANTE (ARTS. 234 E 238 DO CÓDIGO CIVIL). 5. O MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES CONTRATUAIS EM NEGÓCIO DE RISCO E INFORMAL NÃO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, TRATANDO-SE DE DISSABOR INERENTE À PRECARIEDADE DO AJUSTE. 6. A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS À CEF É IMPOSITIVA PARA COIBIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO RÉU (ART. 884 DO CC), QUE SE BENEFICIA DIRETAMENTE DA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA EM SEU NOME. 7. A PRETENSÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DEDUZIDA APENAS EM APELAÇÃO CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL E DEMANDA VIA PRÓPRIA OU RECONVENCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSOS DESPROVIDOS.