TJRJ 0829024-33.2024.8.19.0054

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. DECLÍNIO DO FEITO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1. DEMANDANTE QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DEMANDADA, NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM DATA RETROATIVA AO PRIMEIRO DIA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, BEM COMO NA CONDENAÇÃO DO INSS NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A COMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO ÓRGÃO JULGADOR PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRESENTE RECURSO FOI DISTRIBUÍDO PARA ESTA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TENDO SIDO CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. 4. A RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRANSFORMOU AS ANTIGAS CÂMARAS CÍVEIS E ESTABELECEU A ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA NA SEGUNDA INSTÂNCIA, A QUAL É FIXADA EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. 5. NO CASO DOS AUTOS, TRATA-SE DE DEMANDA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, PROPOSTA CONTRA O INSS, AUTARQUIA FEDERAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO, QUE EXPRESSAMENTE INCLUI, DENTRE AS MATÉRIAS DE SUA ATUAÇÃO, AS "QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE ACIDENTES DO TRABALHO". IV. DISPOSITIVO 6. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, COM A REMESSA DOS AUTOS À EGRÉGIA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.