TJRJ 0800592-28.2024.8.19.0046

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NULIDADE DO TOI RECONHECIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA VERGASTADA QUE SE REFORMA, EM PARTE, PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO NA QUAL O AUTOR SE INSURGIU CONTRA O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE LAVRADO PELA EMPRESA RÉ NO VALOR DE R$ 366,24 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. 4. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA NA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. _________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0804827-54.2023.8.19.0052 - APELAÇÃO - DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - JULGAMENTO: 30/04/2026 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL; 0011330-71.2019.8.19.0212 - APELAÇÃO - DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA - JULGAMENTO: 29/04/2026 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL.