TJRJ 3002354-68.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM CONTRACHEQUE, REFERENTES A CONTRATO SUPOSTAMENTE NÃO FIRMADO PELA AUTORA. DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA E DEVOLUÇÃO PARCIAL REALIZADA À PESSOA FÍSICA, SEM COMPROVAÇÃO DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, ILEGAL OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVANTE QUE AJUIZOU AÇÃO VISANDO SUSPENDER DESCONTOS MENSAIS EM SEU CONTRACHEQUE, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO, ALEGANDO FRAUDE E JÁ TER REALIZADO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E RISCO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EXIGE-SE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE REVELAM QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES FOI FEITA A PESSOA FÍSICA, NÃO HAVENDO PROVA INEQUÍVOCA DE RESTITUIÇÃO AO BANCO AGRAVADO. 5. O MONTANTE DEVOLVIDO NÃO CORRESPONDE INTEGRALMENTE AO CRÉDITO RECEBIDO, AFASTANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. 6. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. 7. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA Nº 59, DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, SEGUNDO O QUAL SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. 8. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, ILEGAL OU CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, DEVENDO SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. _________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59, TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0098676-07.2025.8.19.0000, REL. DES. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, J. 10/02/2026, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0090244-96.2025.8.19.0000, REL. DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, J. 09/02/2026, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.