TJRJ 0804254-74.2025.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROTOCOLOS E REGISTROS DAS RECLAMAÇÕES NA VIA ADMINISTRATIVA QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA. I. CASO EM EXAME 1. AUTORA QUE ALEGA QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FOI INTERROMPIDO EM SEU IMÓVEL DE FORMA INDEVIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ, MESMO ESTANDO ADIMPLENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO À (I) REGULARIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ; E (II) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PROTOCOLOS E GRAVAÇÕES EM ÁUDIO DAS LIGAÇÕES JUNTADOS PELA AUTORA, QUE COMPROVAM TER A DEMANDANTE REALIZADO DIVERSAS RECLAMAÇÕES PERANTE A CONCESSIONÁRIA RÉ, ACERCA DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DA ENERGIA EM SEU IMÓVEL. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. 5. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 6. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR, PELO MENOS, 20 (VINTE) DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. 7. VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE FIXA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, ART. 3° §2º, E ART. 14, §3º, CPC, ART. 373, INCISO II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 192, TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801181-89.2024.8.19.0023, REL. DES. MARIANNA FUX, J. 02/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802430-38.2023.8.19.0079, REL. DES. ANTÔNIO DA ROCHA LOURENCO NETO, J. 10/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0187193-19.2024.8.19.0001, REL. DES. DENISE NICOLL SIMÕES, J. 16/12/2025.