TJRJ 0801394-97.2025.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS FINDOS. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO OU DE INFORMAÇÃO ACERCA DO VALOR DA PRESTAÇÃO E DOS JUROS APLICADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL EM QUE A AUTORA OBJETIVA A REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, DIANTE DA PRÁTICA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PELA FINANCEIRA RÉ, TENDO A SENTENÇA JULGADO PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR SE: I) HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) SE AGIU COM ACERTO A MAGISTRADA A QUO, AO JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INICIALMENTE, CUMPRE REJEITAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO PODE INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA (ARTIGO 370, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 4. NO MÉRITO, TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL, EM QUE A AUTORA REQUER A REVISÃO DE TAXA DE JUROS, QUE SERIA ABUSIVA, INDICANDO APENAS O NÚMERO DE UM CONTRATO JÁ FINDO (CONTRATO N° 027600016219) E UM ANO, DE 2016, SEM INFORMAR A DATA EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO, O VALOR DA PRESTAÇÃO E A SUPOSTA TAXA DE JUROS ABUSIVA, TENDO REQUERIDO QUE A INSTITUIÇÃO RÉ FOSSE COMPELIDA A JUNTAR O REFERIDO CONTRATO E OUTROS QUE PORVENTURA EXISTISSEM. 5. DETERMINADA, NA DECISÃO SANEADORA, A JUNTADA DO CONTRATO PELA PARTE RÉ E, QUEDANDO-SE ESTA INERTE, SOBREVEIO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. 6. COMO É CEDIÇO, MESMO SENDO A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE CONSUMO, CABERIA À AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FAZENDO PROVA MÍNIMA DO ALEGADO NA PEÇA INICIAL. 7. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGO 400, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), POIS, NA PEÇA EXORDIAL, HÁ SOMENTE UMA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DE CONTRATO JÁ FINDO. 8. DE FATO, TEM-SE QUE A AUTORA SUSTENTOU TER CELEBRADO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM A FINANCEIRA RÉ, NOS QUAIS TERIAM SIDO APLICADOS JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, SUPERIORES AOS PRATICADOS NO MERCADO DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL PRETENDEU SUA REVISÃO JUDICIAL, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS DE FORMA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADUZIU A DEMANDANTE, AINDA, QUE FOI INFORMADA PELA FINANCEIRA RÉ ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE N° 027600016219, QUE TERIA SIDO FIRMADO EM 2016, JÁ FINDO, SENDO CERTO QUE, CONSIDERANDO O REFERIDO ANO, A PRETENSÃO NÃO ESTARIA PRESCRITA (PRESCRIÇÃO DECENAL). 9. CONSIGNE-SE QUE, INFORMADO O VALOR DA PRESTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E A SUPOSTA DATA DE CONTRATAÇÃO PELA FINANCEIRA RÉ, A AUTORA PODERIA TER JUNTADO EXTRATOS BANCÁRIOS, PARA PROVAR QUE OS DESCONTOS NÃO SE INICIARAM EM 2013, MAS SIM, EM 2016, MAS NADA FEZ. 10. DESTARTE, TEM-SE QUE A AUTORA TINHA COMO FORNECER OS DADOS DA AVENÇA, BEM COMO O CÁLCULO APONTANDO A SUPOSTA ABUSIVIDADE COMETIDA PELA FINANCEIRA RÉ, NO CONTRATO FINDO, MAS NÃO O FEZ, SE LIMITANDO A ALEGAR, DE FORMA GENÉRICA, QUE FOI PRATICADA TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. 11. RESSALTE-SE QUE, NO QUE TANGE À TAXA MÉDIA DE MERCADO, É IMPORTANTE DESTACAR, QUE ESTA SERVE SOMENTE COMO UM REFERENCIAL E NÃO COMO UM LIMITE, SENDO CERTO QUE, EMBORA SEJA POSSÍVEL A REVISÃO DO CONTRATO, SE CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, ESTA DEVE SER ANALISADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO. 12. IN CASU, NÃO FOI DEMONSTRADA QUALQUER EVIDÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS PRATICADOS NO CONTRATO FINDO, SENDO CERTO QUE, NA OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, A AUTORA ACEITOU AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS, SEM QUESTIONAR O VALOR TOTAL DO AJUSTE OU DA PARCELA MENSAL FIXA, ELEGENDO, DENTRE AS DIVERSAS OPÇÕES EXISTENTES, EM RAZÃO DA CONCORRÊNCIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR FIRMAR CONTRATO COM A FINANCEIRA RÉ, A QUAL, NOTORIAMENTE, PRATICA JUROS MAIS ALTOS DO QUE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIAS NO CONTRATO FIRMADO. 13. ASSIM SENDO, NO PRESENTE CASO, NÃO SE VERIFICOU A SUPOSTA ABUSIVIDADE NO CONTRATO OBJETO DA LIDE, SENDO CERTO QUE AS ALEGAÇÕES DA AUTORA SÃO GENÉRICAS E NÃO SERVEM PARA COMPROVAR MINIMAMENTE QUALQUER ILICITUDE COMETIDA PELA FINANCEIRA RÉ. 14. DE TUDO, TEM-SE QUE A DEMANDANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA N° 330, DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. 15. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IV. DISPOSITIVO 16. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º E 3º, §2º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGOS 373, INCISO I. 370, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 400, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 2.185.825/MG, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/4/2025, DJEN DE 23/4/2025 E AGINT NO ARESP N. 2.007.281/PR, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/9/2022, DJE DE 19/9/2022.