TJRJ 0801825-25.2025.8.19.0014

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE AR-CONDICIONADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO FUNCIONAMENTO DO PRODUTO DEZ MESES APÓS A COMPRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA FABRICANTE. SENTENÇA MANTIDA. I.CASO EM EXAME 1. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO, MODELO SPLIT, DEFEITUOSO, PELA AUTORA, SENDO CERTO QUE MESMO TENDO CONTRATADO A INSTALAÇÃO COM OS PREPOSTOS DO SEGUNDO RÉU E INSTALADO O TRANSFORMADOR BIFÁSICO, CONFORME ORIENTAÇÃO RECEBIDA NO MOMENTO DA COMPRA DO PRODUTO, O AR-CONDICIONADO PASSOU A NÃO MAIS REFRIGERAR O AMBIENTE, DEZ MESES APÓS A COMPRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VÍCIO APRESENTADO NO PRODUTO DECORREU DE SUA FABRICAÇÃO OU DE FALHA NA INSTALAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS EMPRESAS RÉS NÃO LOGRARAM DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO NO REFERIDO PRODUTO E TAMBÉM NÃO COMPROVARAM QUE ATENDERAM COM EFICIÊNCIA ÀS SOLICITAÇÕES DA AUTORA, NO SENTIDO DA TROCA DO PRODUTO OU DA VIABILIZAÇÃO DE SEU CONSERTO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), UMA VEZ QUE A CONSUMIDORA ADQUIRIU UM PRODUTO ESSENCIAL (AR-CONDICIONADO), DURÁVEL, DE MARCA RENOMADA, DE FORMA QUE FOI CRIADA UMA EXPECTATIVA DE QUE O ELETRODOMÉSTICO FUNCIONASSE, DE FORMA ADEQUADA, DURANTE SUA VIDA ÚTIL. 4. INSTADAS A SE MANIFESTAREM EM PROVAS, AS EMPRESAS RÉS NÃO REQUERERAM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, A FIM DE POSSIBILITAR A VERIFICAÇÃO DA ORIGEM DO DEFEITO APRESENTADO NO APARELHO DE AR-CONDICIONADO ADQUIRIDO PELA AUTORA, EM ESPECIAL, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, TENDO DEIXADO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS A QUE SE REFERE O ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. EMPRESAS DEMANDADAS QUE NÃO COMPROVARAM QUE ATENDERAM, COM EFICIÊNCIA, ÀS SOLICITAÇÕES DA DEMANDANTE, NO SENTIDO DA TROCA DO PRODUTO ESSENCIAL OU DE SEU CONSERTO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. 6. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS QUE RESTARAM FRUSTRADAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. 7. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE FOI CORRETAMENTE ARBITRADA NO PATAMAR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELO JUÍZO A QUO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AO VALOR QUE VEM SENDO ARBITRADO, CONFORME SE VÊ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM CASOS ANÁLOGOS JÁ APRECIADOS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3º, 14 E 18, TODOS DA LEI Nº 8.078/90 E ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0017818-98.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - JULGAMENTO: 24/04/2025 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0007258- 23.2019.8.19.0024 - APELAÇÃO DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - JULGAMENTO: 03/04/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E 0006082-79.2021.8.19.0075 - APELAÇÃO DES(A). CINTIA SANTARÉM CARDINALI - JULGAMENTO: 06/08/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.