TJRJ 0822059-42.2022.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AUTOR QUE ALEGOU TER TIDO SEU CARTÃO DE DÉBITO FURTADO, O QUAL FOI UTILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS E FORA DO SEU PERFIL, PELO QUE POSTULOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SUA CONTA CORRENTE, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TENDO A SENTENÇA JULGADO PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO À (I) REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES; E (II) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E SUA QUANTIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. TESE RECURSAL DE REGULARIDADES DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, QUE TERIAM SIDO REALIZADAS COM CHIP E SENHA, QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. 4. COMPRAS REALIZADAS NO MESMO DIA, DIRECIONADAS AO MESMO SISTEMA DE PAGAMENTO, QUE NÃO IDENTIFICA O COMPRADOR. 5. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, REFERENTES ÀS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). 6. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO. 7. VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA NA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE MODO QUE ATENDEU AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, MAS NÃO PERMITIU O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ESTANDO AINDA EM CONSONÂNCIA COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2°, 3°, §2° E, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: VERBETES N° 343 E 479 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL; TJRJ - 0822215-50.2024.8.19.0208 - APELAÇÃO. DES(A). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - JULGAMENTO: 08/04/2026 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); 0811980-07.2022.8.19.0204 - APELAÇÃO. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - JULGAMENTO: 07/04/2026 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL).