TJRJ 3001860-09.2025.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO QUE DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DAS OPERADORAS. 2. A AGRAVANTE RELATA QUADRO DE INFECÇÃO PÓS-OPERATÓRIA GRAVE, MÚLTIPLAS INTERNAÇÕES E NECESSIDADE DE CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTRODESE DA COLUNA, COM RISCO DE SEQUELAS PERMANENTES E SEPSE, SENDO NEGADA A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELAS OPERADORAS E IMPEDIDO O CUSTEIO DIRETO DOS MATERIAIS PELOS FAMILIARES. 3. TUTELA RECURSAL DEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU, DETERMINANDO ÀS OPERADORAS A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, DECISÃO POSTERIORMENTE RATIFICADA PELA RELATORIA. 4. AS PARTES AGRAVADAS, EMBORA INTIMADAS, NÃO APRESENTARAM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA POR PARTE DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, MESMO DIANTE DE QUADRO DE RISCO IMINENTE À VIDA E À SAÚDE DA BENEFICIÁRIA, CONFIGURANDO ERROR IN PROCEDENDO. 7. OS LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS ATESTAM A NECESSIDADE E A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, SOB RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E DE SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. 8. A NEGATIVA DE COBERTURA PELAS OPERADORAS E A PROIBIÇÃO DE CUSTEIO DIRETO PELOS FAMILIARES CARACTERIZAM CONDUTA ABUSIVA, EM AFRONTA AOS ARTS. 14 E 51, IV, DO CDC. 9. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ADMITE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, BASTANDO A INDICAÇÃO MÉDICA ESCRITA DE SUA NECESSIDADE. 10. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELAS AGRAVADAS REFORÇA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO DE ORIGEM, RATIFICANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINANDO ÀS OPERADORAS A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, MATERIAIS, INSUMOS, INTERNAÇÃO E HONORÁRIOS MÉDICOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DIANTE DE INDICAÇÃO MÉDICA E RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO. 2. A CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO RECURSO REFORÇAM A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 300 E 995, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 14 E 51, IV. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJ/RJ, SÚMULA Nº 59; TJ/RJ, SÚMULA Nº 210; STJ, SÚMULA Nº 608.