TJRJ 3002342-20.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. SUPERVENIENTE ADMISSÃO DA INSURGÊNCIA COMO SIMPLES PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO DESBLOQUEIO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. TEMA 1.178 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CONDICIONOU A ANÁLISE DO LEVANTAMENTO DE PENHORA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. NO CURSO DO RECURSO, O JUÍZO DE ORIGEM RECONSIDEROU PARCIALMENTE O ENTENDIMENTO E RECEBEU A INSURGÊNCIA COMO SIMPLES PETIÇÃO, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO PARCIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APÓS A RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVANTE E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 1.178 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O PEDIDO DE DESBLOQUEIO NÃO PODE SER CONHECIDO NO AGRAVO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POIS SE REFERE AO MÉRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO APRECIADO ORIGINARIAMENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DIVERSAMENTE, A CONTROVÉRSIA SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUBSISTE E CONSTITUI O MÉRITO RECURSAL. OS DOCUMENTOS JUNTADOS EVIDENCIAM BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E INSUFICIÊNCIA DE RENDA PARA SUPORTAR, SIMULTANEAMENTE, TAXA JUDICIÁRIA, HONORÁRIOS, PENSÃO ALIMENTÍCIA E DESPESAS ESSENCIAIS. À VISTA DO EXAME CASUÍSTICO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO TEMA 1.178 DO STJ, MOSTRAM-SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, IMPONDO-SE A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO, PARA CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL E DEFERIR AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, § 2º, 337, XIII, E 486, § 2º; CLT, ART. 790, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.178; STJ, RESP 1.582.475/MG; TJRJ, SÚMULAS 39 E 288.