TJRJ 0803218-59.2023.8.19.0206

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DE PACIENTE POR ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ENTENDER INEXISTIR PROVA DE NEXO CAUSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA; (II) SABER SE RESTOU CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS E O ÓBITO DO PACIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTE AUTORA FOI INTIMADA A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR E QUEDOU-SE INERTE, CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA. O DIREITO À PROVA PERICIAL PRECLUIU, NÃO HAVENDO NULIDADE A SER DECLARADA. PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE, INTIMADA A PARTE PARA ESPECIFICAR PROVAS E NÃO O FAZENDO, OPERA-SE A PRECLUSÃO, AINDA QUE TENHA HAVIDO PEDIDO GENÉRICO NA INICIAL. 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF, MAS EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS. 5. OS RELATÓRIOS TÉCNICOS JUNTADOS (ID 27, OUT2 E OUT3) DEMONSTRAM QUE O PACIENTE DEU ENTRADA COM QUADRO GRAVE DE HEMORRAGIA, COM PROGNÓSTICO SOMBRIO, E FORAM ADOTADOS OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS CABÍVEIS, INCLUINDO AVALIAÇÃO POR PEDIATRA, NEUROCIRURGIA, TOMOGRAFIA E INTERNAÇÃO EM UTI. IV. DISPOSITIVO 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 85, § 11º, 98, § 3º, 355, I, 373, I; CF, ART. 37, § 6º; CC, ART. 43. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0000425-17.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO. DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES - JULGAMENTO: 14/10/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0810803-84.2022.8.19.0211 - APELAÇÃO. DESA. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - JULGAMENTO: 16/09/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0011366-50.2015.8.19.0052 - APELAÇÃO. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO - JULGAMENTO: 03/07/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.