TJRJ 3001662-35.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E MANTÉM VALORES BLOQUEADOS ("SISBAJUD"). ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E MANTEVE A CONSTRIÇÃO DE 30% DOS VALORES BLOQUEADOS EM EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE ITD, LIBERANDO 70% À PARTE EXECUTADA. 2. A AGRAVANTE REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A ISENÇÃO DE CUSTAS E A LIBERAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES BLOQUEADOS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E SÃO INDISPENSÁVEIS À SUA SUBSISTÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AGRAVANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E À ISENÇÃO DE CUSTAS; E (II) SABER SE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A AGRAVANTE, MAIOR DE 60 ANOS E COM RENDA LÍQUIDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS, FAZ JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME ART. 17, X, C/C ART. 10, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 E ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 5. A ISENÇÃO ABRANGE TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUINDO A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE ESTADUAL. 6. OS VALORES BLOQUEADOS, ORIGINÁRIOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO E CONTA POUPANÇA, POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E TOTALIZAM QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, ENQUADRANDO-SE NA PROTEÇÃO DO ART. 833, IV E X, DO CPC. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADMITE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR E DE DEPÓSITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DE CONTA, SALVO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO OU FRAUDE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 8. A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SOMENTE É ADMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO NÃO COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR, CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PESSOA MAIOR DE 60 ANOS COM RENDA LÍQUIDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS FAZ JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 2. OS VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR, INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, SÃO IMPENHORÁVEIS, SALVO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU ABUSO, NÃO SENDO ADMITIDA MITIGAÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL QUANDO COMPROMETIDA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR." DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 833, IV E X; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ARTS. 10, X E 17, X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0008147-39.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). ALCIDES DA FONSECA NETO - JULGAMENTO: 27/05/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL); TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00492104420258190000, RELATOR.: DES(A). CESAR FELIPE CURY, DATA DE JULGAMENTO: 04/09/2025, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/09/2025; STJ - AGINT NO ARESP 2.158.572/PR, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26/02/2024, DJE 29/02/2024;ERESP N. 1.874.222/DF, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, JULGADO EM 19/4/2023, DJE DE 24/5/2023;RESP N. 1.288.997/RJ, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/10/2012;0006554-09.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - JULGAMENTO: 18/03/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL).