TJRJ 0838200-55.2022.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA IRREGULARIDADE EM RELAÇÃO A TODOS OS TOIS INDICADOS NA INICIAL. COBRANÇAS INDEVIDAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 343 DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória em razão da lavratura de cinco Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs) em desacordo com a norma reguladora, além de cobranças indevidas a título de recuperação de energia, que culminaram no corte do fornecimento de energia elétrica na residência da autora, por mais de 45 dias. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a irregularidade apenas quanto a um dos Termos de Ocorrência de Irregularidade. 3. Conforme pacificado na Súmula nº 256 deste Tribunal, 'O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário'. 4. Produzida a prova pericial, o expert do juízo concluiu que houve irregularidade em relação a todos os TOIs apontados na inicial. 5. A ré não observou o disposto no art. 129, § 1º, II, V, alínea b, e § 2º, da Resolução ANEEL nº 414/2010, sendo nulos todos os TOIs, bem como as cobranças deles decorrentes. 6. Dano moral arbitrado em valor insuficiente, devendo ser majorado para o patamar de R$10.000,00, em observância à proporcionalidade, observadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, em especial pelo tempo em que a autora ficou sem o serviço essencial em seu imóvel. 7. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. 8. Provimento do recurso.