TJRJ 3006012-66.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE IMPEDIR BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA PARA IMPEDIR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO FINANCIADO E A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A AGRAVANTE SUSTENTA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE E OCORRÊNCIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO, REQUERENDO A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO; E (II) VERIFICAR SE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA E ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AUTORIZA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, UMA VEZ QUE AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E ANATOCISMO ESTÃO AMPARADAS APENAS EM CÁLCULOS UNILATERAIS, DEMANDANDO REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 4. AUSENTE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO SE MOSTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA NÃO AUTORIZA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR MEDIDAS DE COBRANÇA OU RETOMADA DO BEM FINANCIADO. 2. A REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FUNDADA EM EXCESSO DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANDO BASEADA EM CÁLCULOS UNILATERAIS DA PARTE AUTORA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 1.019, I E II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 59.