TJRJ 0863481-56.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. VALIDADE DAS ORDENS DE SERVIÇO NÃO INFIRMADAS PELA PROVA ORAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS EM FACE DE AGREMIAÇÃO RECREATIVA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 52.592,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL, DA ENTREGA DAS MERCADORIAS E DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. A APELANTE SUSTENTA QUE APENAS PARTE DAS ORDENS DE SERVIÇO TERIA SIDO COMPROVADA PELA PROVA ORAL, REQUERENDO A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO MONTANTE DE R$ 29.077,50, COM EXCLUSÃO DE ORDENS DE SERVIÇO SEM ASSINATURA IDENTIFICÁVEL OU ATRIBUÍDAS A PESSOA DENOMINADA "RONALDO". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E ORAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ENTREGA INTEGRAL DAS MERCADORIAS E A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO COBRADO; E (II) ESTABELECER SE AS ORDENS DE SERVIÇO IMPUGNADAS GENERICAMENTE PELA RÉ PODEM FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO INTEGRAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUTORA APRESENTA ORDENS DE SERVIÇO, NOTA FISCAL E CONVERSAS MANTIDAS ENTRE AS PARTES APTAS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL E DA DÍVIDA COBRADA.A RÉ LIMITA-SE A IMPUGNAR GENERICAMENTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, SEM COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DAS ENTREGAS ALEGADAMENTE NÃO REALIZADAS.A PROVA ORAL CONFIRMA QUE A DINÂMICA NEGOCIAL ENTRE AS PARTES OCORRIA SEM RIGOR FORMAL, SENDO COMUM O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS POR DIFERENTES FUNCIONÁRIOS, E NÃO EXCLUSIVAMENTE PELO RESPONSÁVEL IDENTIFICADO COMO "BRUNO".OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NÃO INFIRMAM A ENTREGA DE QUALQUER MERCADORIA DESCRITA NAS ORDENS DE SERVIÇO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INADIMPLEMENTO DA AUTORA OU DE IRREGULARIDADE NAS ENTREGAS.A PERMANÊNCIA DO COMPRADOR RESPONSÁVEL VINCULADO À RÉ DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL E APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EVIDENCIA QUE A APELANTE POSSUÍA PLENAS CONDIÇÕES DE VERIFICAR EVENTUAL INCONSISTÊNCIA NAS ENTREGAS, SEM QUE TENHA APRESENTADO QUALQUER COMUNICAÇÃO FORMAL DE DIVERGÊNCIA OU RECUSA DOS PRODUTOS.A INEXISTÊNCIA DE ORDENS DE SERVIÇO SEM ASSINATURA E A PRESENÇA DE ASSINATURAS APOSTAS EM LOCAIS DISTINTOS DO FORMULÁRIO NÃO AFASTAM A VALIDADE DOS DOCUMENTOS, SOBRETUDO DIANTE DA COERÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS.O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA-SE SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXIGIBILIDADE INTEGRAL DO CRÉDITO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A IMPUGNAÇÃO DE ORDENS DE SERVIÇO NÃO AFASTA A VALIDADE DOS DOCUMENTOS QUANDO CORROBORADOS POR PROVA ORAL E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.A INFORMALIDADE NA DINÂMICA COMERCIAL ENTRE AS PARTES AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DE DOCUMENTOS ASSINADOS POR DIFERENTES PREPOSTOS DA DEVEDORA.A AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DA NÃO ENTREGA DAS MERCADORIAS IMPEDE A REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM RELAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA.O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, 394 E 395. CPC, ARTS. 373 E 85, § 11.