TJRJ 0818808-45.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM FALSO LEILÃO VIRTUAL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS, NA QUAL ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA MEDIANTE FALSO LEILÃO VIRTUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSTENTA QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA CONTA VINCULADA À RÉ, ACREDITANDO TRATAR-SE DE OPERAÇÃO LEGÍTIMA, E REQUER A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS MEDIANTE FALSO LEILÃO VIRTUAL; E (II) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A CARACTERIZAR FORTUITO INTERNO E ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 4. O AUTOR FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PÁGINA VIRTUAL FALSA DE LEILÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NA PRÁTICA ILÍCITA OU DE VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS. 5. A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES OCORREU DE FORMA ESPONTÂNEA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR, SEM ADOÇÃO DAS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO AMBIENTE VIRTUAL E DA LEGITIMIDADE DO DESTINATÁRIO DA QUANTIA TRANSFERIDA, CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 6. A HIPÓTESE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, PORQUANTO A FRAUDE FOI PRATICADA POR TERCEIROS EM AMBIENTE ESTRANHO À ATIVIDADE BANCÁRIA DESENVOLVIDA PELA RÉ, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ E ROMPENDO O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. A MERA UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA PARA A PRÁTICA DE ILÍCITO NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO CONCRETA DE FALHA GRAVE NOS MECANISMOS DE CONTROLE E CONFERÊNCIA DOCUMENTAL, ÔNUS DO QUAL A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. 8. AUSENTE PROVA MÍNIMA ACERCA DE IRREGULARIDADE NA ABERTURA DA CONTA UTILIZADA PELOS FRAUDADORES OU DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA BANCÁRIA PELA RÉ, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FRAUDE PRATICADA MEDIANTE FALSO LEILÃO VIRTUAL, SEM PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DECORRENTE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA REALIZADA PELO CONSUMIDOR, CONFIGURA FORTUITO EXTERNO APTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. 2. A MERA UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA POR TERCEIROS PARA PRÁTICA DE ILÍCITO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, EXIGINDO-SE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE IRREGULARIDADE NOS MECANISMOS DE CONTROLE E ABERTURA DA CONTA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14 E § 3º, II; CPC, ART. 373, I; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0005126-73.2022.8.19.0028, 17ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 25.09.2025.