TJRJ 3012657-41.2025.8.19.0001

REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. INTEGRALIDADE. PARIDADE. DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO. DIFERENÇAS PRETÉRITAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS AJUIZADA POR PENSIONISTA DE EX-POLICIAL MILITAR FALECIDO EM 23/01/1982, OBJETIVANDO A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA ADEQUAÇÃO AO VALOR CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO QUE PERCEBERIA O INSTITUIDOR SE VIVO FOSSE, COM FUNDAMENTO NO DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS NÃO PRESCRITAS.O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE COM BASE NA TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR, INCLUÍDAS AS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GERAL E PESSOAL INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS, CONFORME DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO - DAP, BEM COMO CONDENAR A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FIXANDO CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.EM REMESSA NECESSÁRIA, SUBMETEU-SE AO REEXAME OBRIGATÓRIO A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL, DISCUTINDO-SE A MANUTENÇÃO DA REVISÃO DA PENSÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE INTEGRALIDADE E PARIDADE, A UTILIZAÇÃO DO DAP COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO E A ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO ANTES DA EC Nº 41/2003 POSSUI DIREITO À REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE INTEGRALIDADE E PARIDADE, COM UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO, BEM COMO EM ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR A PENSÃO POR MORTE SUBMETE-SE AO REGIME JURÍDICO VIGENTE NA DATA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM E AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 340 DO STJ.O FALECIMENTO DO INSTITUIDOR EM 23/01/1982 ATRAI A INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR À EC Nº 41/2003, PRESERVANDO À PENSIONISTA O DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE DOS PROVENTOS.AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005 NÃO ALCANÇAM BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA, PERMANECENDO HÍGIDO O REGIME ANTERIOR APLICÁVEL À AUTORA.O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0025749-87.2018.8.19.0000 CONSOLIDOU, NO ÂMBITO DO TJRJ, O ENTENDIMENTO DE QUE A RUPTURA NORMATIVA PROMOVIDA PELA EC Nº 41/2003 PRODUZ EFEITOS APENAS EM RELAÇÃO ÀS PENSÕES INSTITUÍDAS SOB SUA ÉGIDE.O DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO - DAP CONSTITUI INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DESTINADO À ATUALIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDOS AO REGIME DE PARIDADE, REFLETINDO A REMUNERAÇÃO PARADIGMA DO INSTITUIDOR "SE VIVO FOSSE" E SERVINDO COMO PARÂMETRO OFICIAL PARA CÁLCULO DA PENSÃO.RECONHECIDO O DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE, OS VALORES CONSTANTES DO DAP DEVEM SERVIR COMO REFERÊNCIA PARA A REVISÃO DO BENEFÍCIO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 810/STF E NO TEMA REPETITIVO N.º 905/STJ, BEM COMO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EC Nº 113/2021, AFASTADA A APLICAÇÃO DO INPC COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 8.213/91, POR SE TRATAR DE DIPLOMA PRÓPRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.A SOLUÇÃO ADOTADA FILIA-SE À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Remessa necessária parcialmente provida. TESE DE JULGAMENTO: A PENSÃO POR MORTE REGE-SE PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM E DA SÚMULA Nº 340 DO STJ. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO ANTES DA EC Nº 41/2003 POSSUI DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE DOS PROVENTOS.O DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO - DAP CONSTITUI PARÂMETRO VÁLIDO PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO SUBMETIDO AO REGIME DE PARIDADE, SALVO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ILEGALIDADE EM SUA COMPOSIÇÃO.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DEVEM OBSERVAR OS TEMAS 810/STF E 905/STJ, BEM COMO A EC Nº 113/2021. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 42, § 2º; CPC, ART. 496, I; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EC Nº 41/2003; EC Nº 47/2005; EC Nº 113/2021; DECRETOS ESTADUAIS Nº 42.532/2010 E Nº 47.677/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 340; TJRJ, IRDR Nº 0025749-87.2018.8.19.0000; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 810/STF; TEMA REPETITIVO N.º 905/STJ. (0873904-46.2022.8.19.0001 - REMESSA NECESSARIA. DES(A). FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - JULGAMENTO: 10/10/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)